PEC do foro privilegiado é aprovada no Senado

Foi aprovada nesta quarta-feira (26) a proposta que altera as definições das prerrogativas do foro privilegiado. O texto, que abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas, seguirá para a Câmara dos Deputados. A PEC 10/2013 passou com unanimidade (75 votos a favor) no primeiro turno do Senado Federal.

Antes de ir à Câmara, a proposta será votada em segundo turno no Senado. No texto aprovado, as autoridades deverão ser julgadas pelas primeiras instâncias no estado onde o eventual crime ocorrer, e não mais em tribunais superiores. Antes desta votação, políticos como o presidente da República, senadores, deputados federais e ministros tinham direito de ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O foro ficou mantido somente para os presidentes da República, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e para o procurador-geral da República. Agora o texto precisa passar pela análise do plenário principal do Senado em dois turnos de votação. Se for aprovado, seguirá para análise da Câmara, que também fará duas votações sobre o tema.

(Com informações da Agência Senado)