Furto cai no princípio da insignificância

A partir de agora, quem tiver seu celular furtado, casos em que não há ameaça ou violência, pode ver a questão ser enquadrada no princípio da insignificância.

A decisão partiu da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, na última terça-feira (16), Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho com valor abaixo de R$ 90,00.

Segundo reportagem do Consultor Jurídico, a 5ª Turma do STJ havia determinado a execução da pena sob a alegação de que o objeto tem um custo superior a 10% do salário mínimo da época e por se tratar de um réu reincidente. A tese era defendida pelo Ministério Público Federal.

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O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF, deu voto contrário, no que foi acompanhado por todos os magistrados do colegiado.

Reclusão e multa

O caso que gerou a jurisprudência ocorreu em Minas Gerais em que o réu foi condenado no Tribunal de Justiça do estado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mas a defesa interpôs uma apelação e conseguiu absolver o cliente.

A acusação, então, entrou com recurso especial no STJ e reverteu a decisão. Após a corte negar provimento a um recurso interno, a defesa recorreu ao STF.

(Com informações do Consultor Jurídico)