Comissão do Senado aprova projeto que acaba com cobrança do Funrural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

O projeto da senadora Kátia Abreu retira da legislação do Funrural, entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural, calculado sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Na prática, ele inviabiliza a cobrança.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural por haver bitributação do produtor e empregador rural pessoa física, já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. Isso levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.

No entanto, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural, para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.

Aprovamos, agora há pouco, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado o projeto de resolução da senadora Kátia Abreu que suspende a cobrança dos empregadores rurais do Funrural, a previdência do trabalhador no campo. Essa é uma demanda de todos os produtores rurais do país, que são bi tributados, já que também recolhem alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano. Trata-se de uma legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão dada em 2011. No entanto, para espanto dos produtores, o mesmo Supremo considerou a mesma lei “constitucional” em março deste ano, estabelecendo a cobrança retroativa de 5 anos daquilo que não foi recolhido por estar amparado na decisão de 2011. Manter a cobrança e cobrar retroativos seria uma enorme injustiça a todos os brasileiros e brasileiras que garantem no campo a segurança alimentar dos cidadãos deste país. Me senti honrado em poder relatar um projeto desta magnitude. #JaderTrabalho

Uma publicação compartilhada por Jader Barbalho (@jaderbarbalho) em Ago 23, 2017 às 12:07 PDT

Kátia Abreu argumenta que a medida terá como efeitos estender a todos a decisão do STF de 2010 e "afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição”.

O relator do projeto na CCJ foi o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), concordou com a autora, apresentando voto pela aprovação da matéria.

"Manter a cobrança e cobrar retroativos seria uma enorme injustiça a todos os brasileiros e brasileiras que garantem no campo a segurança alimentar dos cidadãos deste país. Me senti honrado em poder relatar um projeto desta magnitude", declarou Jader Barbalho, em postagem nas redes sociais após a votação do projeto.

A intenção dos parlamentares ligados ao setor agropecuário, com a aprovação da resolução, é evitar a cobrança retroativa das dívidas do Funrural. O passivo é bilionário. Produtores já estiveram no Senado tentando sensibilizar os parlamentares e mostrar a impossibilidade de quitar tais dívidas.

As informações são da Agência Senado.

(DOL)