Jader defende o fim do foro privilegiado

O Senado realizou recentemente, em seu site, uma consulta pública para saber a opinião do brasileiro sobre o foro privilegiado. Com quase 60 mil participações, 99,5% dos internautas responderam serem favoráveis à extinção do privilégio. A alteração à Constituição Federal está prevista na emenda nº 10/2013 e propõe extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. Aprovada pelo Senado, a PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o dia 6 de junho

Defensor do fim do foro privilegiado, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) fez um apelo ao presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que este interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para dar urgência à discussão e votação da PEC nº 10/2013, “com a brevidade e atenção que a gravidade do assunto requer, e as imprescindíveis providências necessárias à sua promulgação”.

O apelo de Jader foi feito por meio de uma carta protocolada ao presidente Eunício. Ele lembra que a aprovação pelo Senado em 2 turnos foi possível graças à intervenção e articulação feita em conjunto por ele e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi relator da PEC no Senado. A proposta aprovada acaba com o foro privilegiado para as autoridades suspeitas de terem cometido crime comum, exceto para os chefes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os demais deixariam de ser julgados por tribunais específicos e passariam a ter seus casos examinados pela primeira instância.

Deixariam de ter o foro por prerrogativa de função deputados federais e estaduais, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais (STF, STJ, TST, entre outros), juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República, membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público, chefes de missão diplomática permanente, ministros do Tribunal de Contas da União e conselheiros de tribunais de contas estaduais, além de categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado pelas constituições estaduais.

(Foto: Divulgação)

“A Proposta de Emenda Constitucional acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para cerca de 54.990 pessoas que têm foro especial por prerrogativa de função no Brasil. Desse total, 38.431 têm o direito previsto na Constituição Federal. Outras 16.559 têm o benefício garantido por constituições estaduais, sendo em sua maioria vereadores de municípios do Rio de Janeiro, Bahia e Piauí, segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado”, afirma Jader, no documento.

IGUALDADE

“A função (foro privilegiado) não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política do Brasil, negando a atenção e a urgência que o tema merece e que restabelece o princípio da igualdade entre todos os brasileiros perante a lei”, defende o senador.

Ele destaca que o artigo mais importante da PEC inclui na Constituição o inciso LIII-A que diz: “É vedada a instituição de foro especial por prerrogativa de função” ao art. 5º que traz no caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”.

Jader lembra que a revista Exame informou que Ministério Público e Poder Judiciário representam 80% do foro privilegiado. “Por tudo isso Senhor Presidente, não é de se entender por que o Congresso Nacional, titular do Poder Derivado Constituinte, se omite em exercê-lo não votando e promulgando a Emenda Constitucional nº 10/2013”.

(Luiza Mello/Diário do Pará)