Foi aprovado nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que determina o recebimento de aposentadoria para bombeiros e policiais militares que foram expulso de suas respectivas corporações. Atualmente servidores militares reformados, ou na reserva remunerada, perdem o direito a aposentadoria caso sejam expulsos dos quadros do Estado.

A decisão foi dada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que contempla apenas os servidores do estado fluminense. A lei aguarda aprovação ou rejeição do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que tem prazo de 15 dias para decidir.

O deputado Paulo Ramos, autor do projeto, defende que a lei é necessária para o militar porque este “continua submetido à uma hierarquia militar mesmo depois de aposentado”. Diferente de um servidor civil que pode perder a aposentadoria depois de um processo.

"Os servidores militares continuam, mesmo na inatividade, continuam vinculados aos regimentos disciplinares. Quando eles se envolvem em ocorrências, estão sujeitos as mesmas regras que os ativos. Decidimos que, caso punidos, eles perdem a graduação, mas não o provento para o qual contribuíram durante toda a carreira", defende o parlamentar.

(Com informações do Jornal Extra)