Lei não obriga patrão a liberar funcionários em jogos do Brasil

Por lei, nenhuma empresa tem obrigação de liberar seus funcionários para que assistam aos jogos do Brasil na Copa do Mundo. A concessão adotada pela maioria das empresas é um acordo comum entre trabalhador e empregador, em que é necessário estabelecer como e se as horas não trabalhadas serão compensadas. “Não há previsão legal sobre os dias de Copa. O que a maioria das empresas faz é liberar o funcionário e compensar as horas depois”, afirma o advogado trabalhista Paulo Eduardo da Silva Mueller, do escritório Glomb & Advogados Associados.

Há empresas que optam por não exigir reposição dos dias. A reforma trabalhista abriu a possibilidade desse tipo concessão ser negociada. “Se a decisão for não compensar as horas, a companhia não pode descontar do salário. Mas este acordo precisa ficar bastante claro entre as duas partes, para evitar que haja problemas futuros”, diz Mueller.

A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) pediu que as empresas levem em conta a importância cultural da Copa para os brasileiros e aconselhou que patrões reflitam sobre os impactos da decisão no ambiente de trabalho. A federação também recomendou que seja preservado o bom relacionamento entre patrão e empregado. Quem for assistir aos jogos no ambiente de trabalho deve ficar atento a excessos no comportamento, que podem prejudicar, causar a demissão ou até incriminar funcionários por causa da Copa do Mundo.

Além de criar situação constrangedora ao ambiente, o consumo de bebidas alcoólicas pode motivar demissão por justa causa –se comprovada a embriaguez e não houver alcoolismo. Outro ponto delicado é com relação aos “bolões”, quando os funcionários fazem apostas sobre os resultados dos jogos. Por lei, bolão é uma forma de jogo de azar e, portanto, proibida. Tal prática constitui crime e, por isso, não deve ser permitida na empresa.

(FolhaPress)