Concursos para oficiais da PM exigirão diploma em Direito

Na penúltima semana de trabalho do ano para o parlamento paraense, em meio à discussão de emendas e projetos que ainda tramitam nas comissões da casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) concluiu a votação, em 1º turno, do projeto de lei (344/2019) e da Proposta de Lei Complementar (PLC 8/2019) que propõem mudanças na estrutura e na forma de ingresso na Polícia Militar (PM-PA). Em turno único e sem nenhuma discussão, o Plano Plurianual (PPA 2020-2023) teve o texto enviado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) integralmente aprovado com 274 emendas, sem alterações feitas em plenário, com 25 votos.

Como antecipado pelo DIÁRIO, a base governista conseguiu a articulação necessária para rejeitar a emenda que eliminaria o ponto mais polêmico de um dos projetos: o de exigência do Bacharelado em Direito para o acesso, por meio de concurso, de praças da PM aos cargos oficiais. Boa parte das bancadas anunciou, na tribuna, posicionamento favorável à modificação proposta pelo deputado Nilton Neves (PSL), mas no placar final foram 19 votos contrários e 9 “sim”. Toni Cunha, do PTB, que é delegado da Polícia Civil licenciado por causa do mandato parlamentar, anunciou abstenção depois de ser criticado pela psolista Marinor Brito, por ter anunciado que votaria contra a emenda mesmo sendo contra a exigência. Os projetos ficaram pelo menos três semanas na pauta de votação, emperrados pela discussão de mais de uma dezena de emendas nas últimas quatro sessões ordinárias.

O líder do Executivo na Alepa, deputado Francisco Melo, o Chicão (MDB), voltou a destacar vantagens na medida, incluindo uma economia de pelo menos R$ 25 milhões em cada Curso de Formação de Oficiais (CFO), cujo tempo de duração cairia de três anos para um ano e meio. “Sabe o que isso representa? O orçamento da PM-PA para 2019 foi de cerca de R$ 9 milhões, são três orçamentos praticamente”, destacou, sendo corrigido por alguns colegas sobre a atuação exclusiva da Polícia Civil ao dizer que, de uma forma ou de outra, os policiais militares participam das investigações nos inquéritos.

“Deveríamos ter um efetivo de 1.068 tenentes, mas temos 123 para comandar a tropa. O Estado pretende um concurso para mais de sete mil agentes, quem comandará esses praças? Se aceita a emenda, não conseguiríamos nomear um oficial sequer até 2022”, justificou o deputado.

PREVIDÊNCIA

Já nesta quinta (12), uma sessão especial vai discutir o pacote de alterações no regime previdenciário, que inclui desde idade e tempo de contribuição mínimos ao estabelecimento de novas alíquotas, enviado ao Legislativo pelo Governo do Estado. Também hoje, pela parte da tarde, deve haver uma reunião conjunta entre a CFFO e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir um pacote de leis enviado na semana passada pelo Executivo, que inclui, além das mudanças na Previdência Estadual, operações de crédito e outros.

O empréstimo foi comemorado por vários deputados da base durante a sessão de ontem, por se tratar de US$ 168,6 milhões junto New Development Bank (NDB) destinados a ações de infraestrutura e logística nas regiões de integração do Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu. O ano legislativo deve ser encerrado até 20 de dezembro, com a votação e aprovação da LOA 2020, orçada em cerca de R$ 26 bilhões.

Aprovação

Presidente da CFFO, Júnior Hage (PDT), exaltou o trabalho de sua comissão pela aprovação de um material tão complexo como o PPA, que guiará a execução orçamentária do Estado, embasando cada Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos próximos quatro anos. “Ao total, foram 1.092 emendas apresentadas por 22 dos 41 deputados. Destacamos as 818 que foram rejeitadas pela CFFO para discussão em plenário e ninguém quis reverter. É a comprovação de que foi um material muito bem discutido e alinhado com os deputados, a ponto de ser aprovado da maneira como saiu da Comissão”, defendeu.