Tribunal Penal pede prisão de Netanyahu e de líder do Hamas

O TPI (Tribunal Penal Internacional) emitiu, nesta quinta-feira (21), mandados de prisão contra o premiê de Israel, Benjamin Netanyahu, seu ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, e o líder do Hamas Mohammed Deif —o último, supostamente morto em um ataque aéreo israelense de julho deste ano. Os três são acusados de crimes de guerra no conflito em curso no Oriente Médio.

O TPI é a única corte internacional permanente com poder para processar indivíduos suspeitos de crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade. Ela não tem força, porém, para garantir o cumprimento das suas ordens, o que significa que a aplicação da medida depende dos países-membros.

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A ordem significa que tanto Netanyahu quanto Gallant podem ser presos caso viajem a algum dos mais de 120 países que são signatários do Estatuto de Roma, o tratado internacional que criou o tribunal. Israel não é um deles, portanto, não há risco de os políticos serem detidos em seu próprio país.

O Estado judeu tampouco reconhece a jurisdição da corte na Faixa de Gaza, palco dos enfrentamentos entre o seu Exército e o Hamas desde outubro do ano passado.

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Para os juízes do TPI, o fato de que Israel não é um membro da corte não exime suas autoridades de serem alvo de seus mandados, no entanto. Isso porque a Palestina integra o tribunal desde 2015 —o que dá a ele poder para processar ambos crimes cometidos por palestinos e dentro do seu território.

Embora com poucos efeitos imediatos, os mandados aumentam a pressão internacional que o governo de Netanyahu sofre desde o início da guerra. "O efeito prático não é, neste momento, a prisão em si, mas sim toda a série de pressões e mecanismos que decorrem do mandado", afirma Lucas Lima, professor de direito internacional da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).

Uma das consequências é justamente em relação às restrições que os suspeitos enfrentarão. Praticamente todos os países da Europa, com exceção da Belarus, é membro da corte, assim como quase toda a América Latina —ficam de fora Nicarágua, Cuba e Haiti.

No resto do mundo, sobram países como Rússia, China, Índia, Indonésia, Somália e Irã, histórico rival de Israel. Os Estados Unidos também poderiam ser um destino —embora tenha participado das negociações que criaram o Estatuto de Roma, Washington votou contra o texto em 1998. Em 2000, o país chegou a assinar o tratado, mas não o submeteu ao Senado para ser ratificado e, em 2002, por fim, sob o governo de George W. Bush, retirou a assinatura.

Na prática, a prisão depende mais da afinidade política dos líderes de ocasião. O presidente da Rússia, Vladimir Putin, por exemplo, também foi alvo de um mandado de prisão da corte em março do ano passado por supostos crimes cometidos na Guerra da Ucrânia e, em setembro, viajou para a Mongólia, um membro do tribunal, sem sofrer consequências.

O chefe da diplomacia da União Europeia, Josep Borrell, porém, já afirmou que os mandados não são políticos e que a decisão deve ser respeitada.

A decisão desta quinta foi emitida após o procurador do TPI, Karim Khan, pedir a prisão de uma série de figuras ligadas à guerra Israel-Hamas, em maio. Na ocasião, ele acusou os líderes israelenses de "extermínio e/ou assassinato" e de "matar deliberadamente os civis" de Gaza de fome —o território sofre uma crise humanitária sem precedentes.

Khan também pleiteou que Yahya Sinwar, à época chefe do Hamas em Gaza e considerado mentor do ataque do grupo que deu início ao conflito; Ismail Haniyeh, líder político da facção exilado no Qatar; e Deif, comandante das Brigadas Qassam, braço militar da facção fossem presos.

O procurador disse ter "motivos razoáveis para acreditar" que eles tenham sido responsáveis pelo "assassinato de centenas de civis israelenses em ataques perpetrados pelo Hamas" a partir de 7 de outubro de 2023, quando o grupo matou 1.200 pessoas e sequestrou cerca de outras 250 em uma incursão ao sul israelense —a retaliação israelense já deixou mais de 40 mil mortos em Gaza de acordo com autoridades locais, ligadas à facção.

Khan ainda afirmou que há evidências de que essas pessoas feitas de reféns foram mantidas "em condições desumanas" e foram submetidas a violência sexual, incluindo estupro, durante o seu período em cativeiro. Do total de sequestrados, 97 seguem em Gaza, e acredita-se que um terço deles tenha morrido.

De maio para cá, os três líderes do Hamas foram declarados mortos por Israel —Sinwar em um ataque terrestre a Rafah, no sul da Faixa de Gaza, em outubro; Haniyeh durante uma viagem para a posse do presidente do Irã, em julho; e Deif em um ataque aéreo em Khan Yunis, também em julho. Destes, apenas Deif não teve a morte confirmada pela facção.

Agora, os três juízes da Câmara de Pré-Julgamento 1 decidiram, por unanimidade, emitir os mandados de prisão solicitados em maio.

"A Câmara considerou que há motivos razoáveis para acreditar que ambos os indivíduos intencionalmente e conscientemente privaram a população civil em Gaza de objetos indispensáveis à sua sobrevivência, incluindo alimentos, água, remédios e suprimentos médicos, bem como combustível e eletricidade", afirmou o tribunal em um comunicado sobre os líderes israelenses.

Sobre Deif, o tribunal afirma que "a conduta ocorreu como parte de um assassinato em massa de civis" e que "há motivos razoáveis para acreditar que o crime contra a humanidade de extermínio foi cometido".

Como esperado, a decisão foi criticada em Tel Aviv. O gabinete de Netanyahu chamou a ação de antissemita e disse que "Israel rejeita com repugnância as ações absurdas e falsas". O presidente do país, Isaac Herzog, também criticou a decisão, que segundo ele "escolhe o lado do terrorismo e do mal em detrimento da democracia e da liberdade".

Já o Hamas, que havia criticado o pedido de prisão contra seus líderes em maio, pediu que a corte ampliasse "o escopo de responsabilidade para todos os líderes criminosos da ocupação".

Aliados históricos de Israel, os EUA "rejeitaram categoricamente" a determinação do tribunal, e voltaram a dizer que ele "não tem jurisdição sobre o assunto".

"Continuamos extremamente preocupados com a pressa do promotor em emitir ordens de prisão e pelos perturbadores erros de procedimento que levaram a essa decisão", afirmou um porta-voz do Conselho Nacional de Segurança americano em um comunicado. O texto não menciona o mandado de prisão contra Deif.

Diversas entidades repercutiram a decisão. Enquanto a secretária-geral da Anistia Internacional, Agnès Callamard, celebrou o fato de Netanyahu ser "oficialmente um homem procurado", a diretora associada de justiça internacional da Human Rights Watch (HRW), Balkees Jarrah, afirmou esperar que os mandados levem a comunidade internacional a enfim fazer justiça por ambas as vítimas palestinas e israelenses.