Procurador é favorável à Lei da Ficha Limpa

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reafirmou hoje (22), em sua fala no Supremo Tribunal Federal (STF), a posição favorável do Ministério Público em relação à validade da Lei da Ficha Limpa. A entidade já havia se pronunciado pela aplicação da lei em manifestação enviada à Corte na última segunda-feira (20) e também nos julgamento relativos ao assunto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O procurador rebateu todos os argumentos usados pela defesa do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, sobre a inconstitucionalidade da lei. Em um dos pontos, destacou que a elegibilidade é um critério que deve ser aferido no momento do registro. “Não se trata de retroatividade de norma eleitoral, mas de pedido em relação à candidatura futura”, afirmou o procurador.

Antes da manifestação do procurador, o advogado do P-SOL, partido que também pediu a impugnação da candidatura de Roriz, fez a defesa da aplicação da lei. “Peço que o STF não permita que se instale confusão nestas eleições”, disse André Brandão. O advogado também argumentou que a lei entrou em vigor 30 dias antes de os partidos definirem seus candidatos, e que os partidos já a conheciam antes de indicarem seus candidatos.
Ele também afirmou que Lei da Ficha Limpa não contraria a Constituição e, sim, dá aplicabilidade à uma norma constitucional que afirma que fica a cargo de lei complementar estabelecer casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e a moralidade, considerada a vida pregressa do candidato. (Agência Brasil)