Declarada constitucional decreto-lei de Chávez

A Corte Suprema de Justiça (TSJ) venezuelana declarou nesta sexta-feira a constitucionalidade do primeiro decreto-lei ditado pelo presidente do país, Hugo Chávez, com os polêmicos poderes que lhe foram concedidos para que legisle sem controle parlamentar até o início de 2012.

A Sala Constitucional do Supremo indicou em comunicado que essa lei, que cria um fundo especial para reconstrução das zonas afetadas pelas chuvas de finais de 2010, "é constitucional porque se adequa às características das leis orgânicas, quanto a sua forma e conteúdo".

Chávez decretou no dia 26 de dezembro a Lei Orgânica do Fundo Simón Bolívar para a Reconstrução, 10 dias depois que a maioria governista da Assembleia Nacional (AN) lhe concedeu uma Lei Habilitante, que lhe permite governar por decreto durante 18 meses.

(DOL, com informações da Efe)