A defesa unânime pela continuidade e por mais recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi o principal tema da pauta da reunião realizada ontem (8), em Brasília, pelo Fórum Nacional dos Governadores, que acontece a cada dois meses. Os gestores estaduais conseguiram fechar acordo em torno da educação básica e, ao final do encontro, divulgaram uma carta aberta defendendo que o fundo seja permanente e que o Governo Federal se comprometa a repassar mais verbas para mantê-lo.
O Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira beneficiando mais de 40 milhões de estudantes. O governador Helder Barbalho participou da reunião e foi um dos signatários do documento. “O Fórum Nacional de Governadores reafirma a imprescindibilidade de torná-lo (o Fundeb) permanente, e a necessidade imperativa de ampliar os recursos da União para que, assim, possa manter-se o principal instrumento de redução das desigualdades educacionais”, diz a carta. Os governadores também defendem a discussão “imediata” do tema no Congresso Nacional. “Entendemos que essas medidas fortalecerão as políticas para a educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação”, acredita o governador.
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que transforma o fundo em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública e, entre outros pontos, sugere um aumento gradual da participação da União, que passaria dos atuais 10% para 40% em 2031. Pelas regras atuais, o Fundeb deixa de valer em 2020.
Somente este ano, R$ 156,3 bilhões foram aplicados na educação básica no país – sendo 90% aportados pelos estados, pelo Distrito Federal e por municípios. Os outros 10% complementados pela União atingem apenas nove estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná e Piauí). No documento, os governadores afirmam que as medidas “fortalecerão as políticas para a educação básica e pública e a valorização dos profissionais da educação”.
O Governo Federal resiste à mudança pelo alto custo, que, pelos cálculos do Ministério da Economia, chega a R$ 855 bilhões na próxima década - mais do que o ganho de R$ 800 bilhões esperado com a reforma da Previdência no período. A contraproposta do Planalto é de aumentar gradualmente até chegar a 15%, em 2026. Em 2021 e em 2022, iria para 11%.
LEI KANDIR
Na saída do evento, o governador Helder Barbalho informou que a proposta apresentada aos governadores com relação à Lei Kandir foi acatada. Helder é responsável pela elaboração do relatório do acordo entre a União e os estados que têm crédito a receber referentes aos repasses da desoneração das exportações da Lei Kandir. “Com relação à Lei Kandir, nós mostramos a proposta aos governadores e foi acolhida. Nós estamos estabelecendo um volume de recurso até 2033, que o Governo Federal deverá usar para pagar o Fundo de Exportação como compensação da Lei Kandir”, explicou. O governador disse ainda que outros temas foram debatidos na reunião tais como o Pacto Federativo, a Reforma Tributária, a Securitização, o Plano de Equilíbrio Fiscal e o Fundo Nacional de Segurança Pública, entre outros assuntos.
Íntegra
“O Fórum Nacional de Governadores, reunido no dia 8 de outubro de 2019, na Capital Federal, reafirma, por meio da nota abaixo subscrita, a defesa do novo Fundeb, a imprescindibilidade de torná-lo permanente e a necessidade imperativa de ampliar os recursos da União para que, assim, possa manter-se o principal instrumento de redução das desigualdades educacionais.
Nesse sentido, nós, Governadores de Estado e do Distrito Federal, defendemos a discussão imediata da matéria, tendo como base a PEC 15/2015, relatada pela Deputada Federal Professora Dorinha Seabra, que dialoga com a PEC 65/2019, relatada pelo Senador Flávio Arns, com a PEC 33/2019 e com a PEC 24/2017, todas em sintonia com os compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Educação — e nos alinhamos também com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e com o Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed.
Entendemos que essas medidas fortalecerão as políticas para a educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação.
Conclamamos a união de todas as forças da sociedade em defesa da educação. Conclamamos o Congresso Nacional, as entidades representativas e a sociedade civil a responderem a esse desafio. A educação é direito de todos. A defesa do Fundeb é dever de todos.”
