Prefeitura pode até penhorar imóvel de devedores de IPTU

Os contribuintes que estão com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso podem começar 2020 com uma série de restrições e transtornos junto à Prefeitura de Belém. O protesto do débito em cartório pode ocasionar desde a restrição do contribuinte a créditos como empréstimos junto ao banco e até mesmo a penhora de seu imóvel para que a dívida seja quitada. Ficar atento ao recolhimento destes tributos e buscar a negociação junto ao município é fundamental para quem quer se livrar desta dívida e começar o ano de forma mais tranquila.

O IPTU é o tributo responsável por garantir, pelo menos na teoria, melhorias na cidade por parte do Poder Municipal e por isso torna-se importante o pagamento destes débitos.

De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Belém, José Capeloni, o pagamento de forma antecipada pode garantir até mesmo descontos nos débitos. “Em Belém, quem paga o IPTU de 2019 automaticamente conta com desconto para o ano seguinte. Os imóveis residenciais chegam a até 25% em caso de quitação do IPTU dentro do próprio ano de exercício, 30 de dezembro de 2019. É importante o contribuinte não deixar esta oportunidade passar”, alertou.

Ao longo do ano, diversas iniciativas de regularização do débito foram realizadas, porém o mesmo pode não se repetir em 2020 devido este ser o ano de eleições municipais, o que torna ainda mais importante a atenção evitando atrasos das mensalidades do carnê que, segundo José Capeloni, serão entregues nas residências da capital ainda na primeira quinzena de janeiro. “O IPTU de Belém já está sendo impresso e deve ser entregue no início de janeiro. Até o dia 15, as residências receberão o carnê, uma cortesia que a prefeitura faz, mas o contribuinte terá a partir do dia 2 de janeiro, no site da prefeitura, o carnê para impressão. Teremos a oportunidade de pagar a cota única até o dia 10 de fevereiro, com mais 10% de desconto e a segunda oportunidade de cota única em 10 de março com 7% de desconto”, comentou.

LEGALIDADE

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB-PA), Fernando Oliveira, reforçou que a prefeitura está sim autorizada a fazer inscrição da dívida ativa de débito, podendo cobrar de diversas formas. Desde forma amigável, com o envio de uma carta até o contribuinte informando a existência de débito, até chegar ao protesto de dívida e a penhora da residência. “A penalidade pode ser até a cobrança de juros e multa até o impedimento de contratações de serviços públicos e restrição do nome do contribuinte na contratação de empréstimos e crediários. O ideal é que o contribuinte possa buscar a negociação da dívida”, reforçou.

O contribuinte que queira regularizar seus débitos pode procurar a sede da Sefin, localizada na Praça das Mercês, nº 23, na travessa Frutuoso Guimarães, esquina com rua Gaspar Viana; ou ainda os postos existentes nos Shoppings Pátio Belém e Parque Shopping. Existem também unidades que ficam nos distritos de Icoaraci, na rua Manoel Barata, nº 900; e Mosqueiro, na Praça Matriz, ao lado do Banpará.