Jader Barbalho propõe carga tributária justa e não abusiva aos brasileiros

O governo federal entregou nesta terça-feira (21), ao Congresso Nacional, a primeira proposta que vai compor o que está sendo definido como “reforma tributária”, cujos estudos estão sendo desenvolvidos pelo Ministério da Economia. O projeto entregue pelo ministro Paulo Guedes prevê a unificação dos dois principais tributos federais que incidem sobre o consumo: o PIS e o Cofins. Há muitos anos a população aguarda por uma reforma desburocratizante que ofereça amparo aos empreendedores e simplifique a vida dos brasileiros. Mas essas propostas não estão chegando pelas mãos da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. A maioria já está em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e foram propostas pelos próprios congressistas.

Um desses projetos de lei foi apresentado pelo senador paraense Jader Barbalho. O texto prevê uma carga tributária justa e não abusiva para aqueles setores mais facilmente tributáveis, que são aqueles que oferecem menor resistência ao tributo e menores dificuldades de fiscalização, e que acabam sendo sobrecarregados com uma carga muitas vezes superior ao que seria justo e eficiente. “Injustiça é o que caracteriza o nosso sistema tributário. Se há uma bandeira que pode ser elevada acima de qualquer outra na reforma tributária que o governo federal pretende chamar de sua, esta é, sem dúvida a bandeira da justiça”, enfatiza o senador.

Jader Barbalho explica que seu projeto de lei pretende pôr fim ao “tratamento abusivo de que são vítimas alguns dos mais relevantes setores da economia brasileira, tais como telecomunicações, transportes, alimentos, medicamentos, diversão, turismo, entre outros, tendo em vista que são atividades vitais para a dinâmica da economia, para o bem da saúde pública e para o desenvolvimento social e cultural da sociedade”.

“O sistema tributário brasileiro, que foi concebido com grande cuidado e responsabilidade pelos seus idealizadores, vem sofrendo, lamentavelmente, inúmeras interferências nocivas ao logo da sua história, que acabaram por deturpá-lo em convertê-lo no oposto do que deveria ser, colocando o Brasil no topo do ranking dos países que mais cobram impostos sobre o lucro das empresas”, fundamenta o senador Jader.

ORIGENS

Essas interferências, segundo revelou, têm várias origens. “Mas a razão predominante é o aperto orçamentário”, esclarece. “O crescimento das necessidades e expectativas sociais, ao longo das últimas décadas, tem impulsionado e justificado medidas no campo tributário que converteram os impostos em meios de extorquir o máximo possível do contribuinte brasileiro, que paga imposto em cima de imposto”, condena o parlamentar, que lembra ser o Brasil, um dos países com uma das mais baixas renda per capita do mundo.

Jader Barbalho explica que apresentou o projeto de lei que declara, entre outras mudanças, que será considerada carga tributária justa e não abusiva, aquela que definir um limite máximo de alíquota, para qualquer tributo – imposto ou contribuição – um valor no máximo 30% superior ao da alíquota média efetiva. Assim, se a alíquota média efetiva de um tributo, considerados todos os fatos geradores, for de 18%, a alíquota máxima que ele pode assumir em relação a um fato gerador específico será de 23,4%.

A proposta exclui o imposto sobre a renda e a tributação de produtos ou serviços que causem danos à saúde ou ao meio ambiente. “Ainda assim, a regra se aplicará à imensa maioria dos produtos e serviços, muitos dos quais têm sofrido taxações claramente abusivas. É urgente a necessidade de aliviar esse excesso de tributação para o bom funcionamento da economia e da sociedade”, elucida o senador Jader Barbalho.

Assim como a proposta apresentada pelo senador Jader Barbalho, outros projetos com temas mais complexos, já fazem parte de um conjunto de medidas apresentadas por parlamentares no Congresso Nacional. Foi criada no início deste ano, uma comissão mista para a análise conjunta dos projetos de lei e demais propostas de reforma tributária que já estão em andamento no Legislativo, independentemente dos passos dados pelo governo Jair Bolsonaro, que só começou a apresentar sua proposta de reforma tributária 20 meses depois de tomar posse.