Alepa poderá julgar impeachment de Procurador-Geral em 15 dias

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) se manifestou sobre o pedido de impeachment do Procurador-Geral do Ministério Público, Gilberto Martins, realizado esta quarta-feira (11) pelo promotor Alan Pierre Chaves Rocha

Alepa recebe pedido de impeachment do procurador Gilberto Valente

A Alepa reiterou que o Poder Legislativo tem competência para julgar o pedido de afastamento, por se tratar de um pedido de impeachment – ferramenta jurídica de competência exclusiva do Legislativo que versa sobre crimes de responsabilidade.

A assembleia destacou que esta é uma atribuição constitucional. “A Alepa esclarece que há várias formas de proceder o afastamento de autoridades em cargos públicos: por decisão judicial, por decisão do Colégio de Procuradores (no caso do Procurador-Geral) ou por pedido de impeachment, analisado e julgado pelo Parlamento Estadual. Como o pedido protocolado pelo Promotor Alan Pierre trata de crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/50 e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que teria sido cometido pelo Procurador-Geral Gilberto Martins, cabe ao Parlamento o julgamento”, informou a Alepa.

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A Procuradoria da Alepa vai apresentar o parecer sobre a admissibilidade do pedido de impeachment no prazo de 15 dias. Só então, a Assembleia Legislativa determinará a continuidade da tramitação ou não, com a criação de uma comissão pluripartidária de deputados para analisar a denúncia e se manifestar em 10 dias se o Poder Legislativo deve acatar o pedido de afastamento. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará garante que todo o rito processual seguirá os trâmites constitucionais, obedecendo o princípio da transparência.

Entenda

O promotor Alan Pierre solicitou à Alepa o impeachment de Gilberto Valente na manhã desta quarta, 11, por ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal e gastar acima do teto permitido com pessoal. Ele também pede o afastamento de Gilberto Valente do cargo enquanto durar o processo de impeachment.

Como agravante, o promotor Alan Pierre, informa no documento, que além de extrapolar o limite orçamentário do Poder com recursos humanos, Gilberto Valente também nomeou sem concurso público 12 assessores jurídicos para as promotorias da capital, elevando ainda mais os gastos com pessoal.

As contratações destes assessores foram feitas mediante provimento em cargo comissionado, sem autorização na lei orçamentária anual, e não houve concurso público para o preenchimento das vagas. A infração de Gilberto Valente ocorreu no primeiro quadrimestre do ano de 2019.

Leia a nota na íntegra:

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará confirma que foi protocolado no Poder Legislativo o pedido de afastamento do Procurador-Geral do Ministério Público, feito no bojo de um pedido de impeachment.

O pedido fora protocolado pelo Promotor Alan Pierre e narra a ocorrência de crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/50 e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que teria sido cometido pelo Procurador-Geral Gilberto Martins.

A Procuradoria da ALEPA vai apresentar o parecer, no prazo de até 15 (quinze) dias, a respeito do pedido.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará garante que todo o rito processual seguirá os trâmites constitucionais, legais e regimentais, obedecendo o Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.