Projeto de Lei de Jader garante inclusão racial nas empresas

O sistema de cotas criado nas universidades públicas é uma das maiores conquistas para a redução do abismo social que separa a sociedade brasileira. Foi a partir da iniciativa de algumas instituições de ensino, puxadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, que o Congresso Nacional votou e aprovou a Lei 12.711, sancionada em 2012. A legislação prevê a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de Ensino Superior a estudantes de escolas públicas. Dentro dessa reserva, estipula regras para destinar vagas a alunos de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e com deficiência.

A adoção de uma política nacional de cotas incentivou governos estaduais a implantar um sistema próprio em suas universidades. Outros órgãos federais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotaram normas semelhantes para abrir espaço para a entrada de estagiários cotistas nas instituições do Judiciário. Para o senador Jader Barbalho (MDB-PA), é necessário expandir com essa proposta, fazendo com que a disponibilização de cotas para estágios passe a ser regida por Lei em todo território nacional.

Helder anuncia ônibus para candidatos do Enem no Pará

Acreditando que essa conquista é possível, o senador paraense apresentou, na sexta-feira (19), véspera em que o país homenageou o Dia da Consciência Negra, um projeto de lei que modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - que regulamenta a prática de estágio no país - para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras. A legislação (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) já assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas por empresas.

A proposta apresentada por Jader Barbalho prevê a reserva de 20% de vagas em empresas que oferecerem estágio. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

“A reserva de cotas raciais para reduzir as desigualdades econômicas, educacionais e sociais entre brasileiros de diferentes raças tem sido feita de forma voluntária por inúmeros órgãos, e destaco o nosso Judiciário. Esse sistema é um avanço na luta contra injustiças históricas fomentadas por sentimentos racistas — algo que envergonha e entristece a sociedade brasileira”, declarou o senador.

Jader Barbalho lembra que foram adotadas em todo país e em várias instâncias, cotas não só para negros, como também para indígenas, pardos e membros de comunidades quilombolas – por meio de cotas raciais – bem como para deficientes e estudantes de baixa renda oriundos de escolas públicas, as chamadas cotas sociais.

ESTÁGIOS NAS UNIVERSIDADES

O senador exaltou a iniciativa da Universidade de Brasília (UnB) que aprovou, em agosto deste ano, resolução que amplia a adoção de cotas raciais na instituição. “A universidade passa, a partir de agora, a reservar 43% das vagas dos estágios não obrigatórios oferecidos pela instituição para estudantes negras e negros, pessoas com deficiência, transexuais e indígenas. É mais uma razão para acreditar no amplo apoio que pretendo buscar para meu projeto de lei” aposta o parlamentar, acrescentando que “é uma decisão que merece ser copiada por outras universidades públicas nacionais e pelas estaduais”.

Vários entes nacionais estão adotando a política de cotas raciais para estagiários, o que vai ampliar o acesso da população negra e parda em estágios que abrem novas portas de trabalho. “Acompanhamos as iniciativas de assembleias legislativas e de câmaras municipais que avançam nesse processo de reservas de cotas para estudantes indígenas e negros alcançarem a oportunidade de fazer estágio nessas instituições”, informa o parlamentar paraense.

“É gratificante perceber que, apesar de tantas mudanças comportamentais surgidas nos últimos anos em nossa sociedade, a partir do surgimento de grupos extremistas movidos pelas redes sociais, uma grande parcela do Brasil tem se conscientizado da fundamental importância da inclusão social, um dos pilares para o combate ao histórico de exclusão que vitimiza pessoas das mais diferentes formas”, disse o senador.