STJ mantém obrigatoriedade do passaporte vacinal no Pará

O passaporte vacinal tem sido obrigatório para entrar em órgãos da administração pública, além de bares, restaurantes ou até academias de ginástica, além de eventos esportivos, festas e atividades similares.

A exigência do documento, contudo, tem provocado resistência por parte de algumas pessoas, que exigem que a decisão seja revertida. Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, isso não será possível. Nesta segunda-feira (27), Martins negou os pedidos para a suspensão da aplicação dos decretos nos estados Pará e Ceará e no Distrito Federal.

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O STJ afirmou que as decisões foram proferidas em três habeas corpus. Os autores alegaram constrangimento ilegal por suposta violação à liberdade de locomoção, mas para o presidente do STJ o princípio da precaução recomenda a manutenção das normas questionadas para resguardar a saúde da população.

“É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, seja adotada a medida mais conservadora necessária a evitar a ocorrência do dano”, ressaltou em nota.