Período para apresentação de emendas é aberto na Alepa

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), deputado Igor Normando (PODE), anunciou, durante a sessão ordinária de hoje (10), a abertura do período para apresentação de emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Igor Normando será o relator da matéria. Os deputados terão até o dia 25 de maio para apresentarem suas propostas à peça orçamentária.

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Pública Estadual, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das empresas públicas e autarquias.

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É o instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da Administração Pública para o próximo exercício. Além disso, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, bem como estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Em sua mensagem sobre a LDO 2023, o governador Hélder Barbalho (MDB) destaca que o "momento que vivemos foi e segue sendo um enorme desafio, nos exigiu políticas públicas inovadoras, atuação forte e comprometida com avanços sociais decisivos para a consolidação dos direitos de todos e todas". Ele ressalta que o projeto da LDO 2023 "foi elaborado em ambiente de incertezas econômicas decorrentes dos reflexos da guerra na Ucrânia, das alterações da política fiscal do governo federal, com impacto na arrecadação do ICMS e do IPI, além das repercussões ainda causadas pela pandemia do covid-19, dificultando a previsibilidade orçamentária e fiscal para o próximo exercício".

O governador também salientou que as metas estabelecidas na LDO não se constituem em limites à programação da despesa no orçamento estadual, mas base para a definição do rateio para as despesas discricionárias, ou seja, despesas que o governo pode ou não realizar, uma vez que não há imposição legal.

Prazos – Após esse período de 15 dias para apresentação de emendas dos deputados, Igor Normando, iniciará a elaboração de seu relatório. Ele terá 15 dias para esse estudo, onde avaliará a peça orçamentária e as emendas apresentadas. Depois dessa fase, o parecer do relator será submetido ao plenário da CFFO, composto por 11 deputados. Após essa etapa, o parecer será submetido à decisão final do plenário da Alepa, que terá até o dia 30 de junho para votação e devolução da peça orçamentária ao Executivo.