Já está no Senado o projeto de lei complementar nº 18/2022, aprovado na noite da última quarta, 25, pelo plenário da Câmara dos Deputados. O projeto define o teto de 17% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos.
No texto votado pelos deputados federais, há a previsão de compensação a estados em caso de perda de arrecadação, mas apenas para aqueles que acumulam dívidas com a União ou que estejam em regime de recuperação fiscal. Os estados que conseguiram estabilizar suas receitas, como é o caso do Pará, não terão direito a nenhum tipo de compensação pelas perdas que, de acordo com governadores, podem chegar a R$ 83,5 bilhões.
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“É punir os que fizeram corretamente o dever de casa”, dizem os governadores que pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os gestores estaduais querem adiar a regra para 2024. O governador Helder Barbalho (MDB) afirma que, se prevalecer no Senado o que foi votado na Câmara, em seis meses o Para terá perdido quase 10% de todo o seu Orçamento.
“O pior é não ter encontrado uma solução que possa compensar para evitar a quebradeira dos estados. No Pará, estamos estimando uma perda, em seis meses, de quase 10% de todo o Orçamento. Uma perda próxima de R$ 2 bilhões”, afirmou Barbalho.
O governador paraense chamou o projeto de populista e criticou o movimento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para a aprovação da matéria. O regime de urgência para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara.
“O que se viu foi uma atitude tomada a partir de decisão do presidente da Câmara, sem que houvesse diálogo com os governadores, sem dialogar com os municípios, sem compreender o que isso representa para as finanças de estados e municípios. Ele jogou para a plateia. Lira se transformou em um prestador de serviços do presidente da República”, declarou o governador ao Jornal da CBN, em entrevista concedida em Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial.
O governador do Pará acredita que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) vai promover “uma discussão mais responsável da matéria”.
“Rodrigo Pacheco tem demonstrado estar à altura da presidência do Senado. A expectativa é que se concilie o desejo da população brasileira de reduzir a carga tributária com a responsabilidade fiscal, que possa contabilizar essa necessidade com o equilíbrio”, disse à Rádio CBN.