Senador Jader destaca relatórios em defesa do Fundo Amazônia

Relatórios de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, mais recentemente, pela Controladoria Geral da União (CGU), comprovam que a interrupção das ações financiadas pelo Fundo Amazônia foi responsável pelo aumento do desmatamento na região. Na análise de uma das ações, realizada em assentamentos do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Oeste do Pará, por exemplo, foi identificado que, a taxa média anual de desmatamento passou de 3,98% (registrada de 2009 a 2012) para 0,9% no período 2013- 2016. Em quatro assentamentos também no Pará - PA Moju, PA Bom Jardim, PA Cristalino e Núcleo PSA - houve uma redução média de desmatamento da ordem de 70%.

Os dois órgãos de controle – TCU e CGU – cobram justificativas do governo federal para o desmantelamento do Fundo a partir da extinção, em 2019, início do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), do Comitê Orientador (COFA) e do Comitê Técnico (CTFA), que formavam a estrutura de governança do Fundo Amazônia. Os auditores querem avaliar se a finalização do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), impactou nos resultados e nas boas práticas de governança do Fundo.

“Que bom que temos essa atuação conjunta em busca de uma justificativa junto ao governo federal para esse grande absurdo que foi o desprezo por parte do Ministério do Meio Ambiente a uma das mais importantes fontes de financiamento para salvar a Amazônia”, comentou o senador Jader Barbalho (MDB-PA), que tem sido uma voz ativa em defesa do Fundo Amazônia.

Em 2019, o senador paraense foi o primeiro parlamentar a ir à Tribuna do Senado Federal defender a manutenção do Fundo. Na época o ex-ministro Ricardo Salles anunciava mudanças na estrutura de governança, que acabaram se concretizando, o que fez com que os principais financiadores – Noruega e Alemanha – interrompessem o repasse de recursos. ““O Brasil não pode abdicar do Fundo Amazônia” protestou na época.

No início de 2021, Jader Barbalho apresentou ao Senado Federal um voto de repúdio ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles por sua má gestão no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica; pelas ações de desmonte dos principais órgãos de apoio de sua pasta (Ibama e ICMBio); e pela paralisação das ações do Fundo Amazônia.

Em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, Jader Barbalho cobrou do então ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, informações sobre o Fundo Amazônia. Na época, o governo da Noruega, principal financiador do Fundo, fez severas críticas à política ambiental brasileira.

GOVERNANÇA

A Controladoria Geral da União concluiu seu relatório no dia 26 de junho sem conseguir respostas plausíveis, por parte do Ministério do Meio Ambiente, que justifiquem as decisões tomadas pelo então ministro Ricardo Salles, que levaram à paralisação dos repasses. O principal argumento do MMA é de que o fundo foi paralisado porque a Noruega e a Alemanha não aceitaram a proposta do governo de mudar o mecanismo de uso dos recursos.

A CGU sustenta que a gestão do Ministério colocou em risco a continuidade do fundo e que doadores podem pedir a devolução de recursos não comprometidos em projetos. Até o final de 2021, o montante era estimado em R$ 3,2 bilhões.

Para a Controladoria, o Ministério do Meio Ambiente “descumpriu as boas práticas da governança pública gerando impactos negativos para as políticas ambientais”. O relatório lembra que, em 2019, Jair Bolsonaro editou um decreto que extinguiu os dois comitês vinculados ao fundo, e que o Ministério do Meio Ambiente não utilizou a previsão da própria norma para recriar os colegiados. Segundo o documento, “a não proposição, pelo MMA, de recriação dos colegiados que integravam a estrutura de governança do FA não foi baseada em estudos técnicos e planejamento adequado, assim como não foram considerados riscos estratégicos, operacionais e financeiros envolvidos”.

Os auditores da CGU são servidores públicos concursados especialistas na área (Auditor Federal de Finanças e Controle). No relatório, eles destacam a relevância dos aportes do Fundo Amazônia nos orçamentos de medidas de combate ao desmatamento e prevenção de incêndios – e os consequentes prejuízos dos problemas na gestão do fundo. A CGU ainda recomendou ao Ministério que atue de forma a propor o restabelecimento da governança do Fundo Amazônia, de maneira fundamentada e que conte com mais legitimidade.

FISCALIZAÇÃO

No início de julho, Jader Barbalho apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia desde que foi bloqueado.

“Alertei por diversas vezes, seja por pronunciamentos ou proposições apresentadas no Senado Federal, o plano concreto do atual governo de desmontar as políticas ambientais na Amazônia e impedir que os projetos financiados pelo fundo avançassem e tivessem uma boa gestão”, enfatizou Jader. “Deixar de utilizar os recursos do Fundo Amazônia, bem como impossibilitar a arrecadação de bilhões de dólares para a preservação do meio ambiente foram atitudes criminosas que devem ter seus atores devidamente responsabilizados”, sentenciou.

A Proposta de Fiscalização e Controle é um instrumento de controle do Legislativo sobre as ações do Poder Executivo com o objetivo de apurar irregularidades no âmbito da administração pública. No Tribunal de Contas da União, o procurador Lucas Furtado, encaminhou representação à presidência do órgão, pedindo a abertura de uma auditoria sobre as ações do governo relacionadas à gestão do Fundo Amazônia.

No documento, Furtado diz que o objetivo é “apurar a ocorrência de prejuízos ao Brasil, sobretudo às políticas públicas de preservação ambiental, havidos na perda de contribuições financeiras para o Fundo Amazônia, bem como na paralisação da aplicação dos respectivos recursos”.

Lucas Furtado também classifica como “intransigente, temerária, ideologizada e contrária aos interesses nacionais” a conduta de Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente, principal responsável pela desmobilização do Fundo Amazônia.

PARA ENTENDER

O FUNDO AMAZÔNIA

l Criado em 2008, o Fundo da Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no Bioma Amazônia.

l A gestão do Fundo cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Antes de ser paralisado, o Fundo financiava 89 importantes projetos em áreas com grande risco de desmatamento, na regularização fundiária e gestão territorial e ambiental de terras indígenas.