Justiça inclui mulheres trans no concurso Miss Breves 2023

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recebeu denúncias sobre irregularidades no regulamento do Concurso Miss Breves 2023 e tomou medidas significativas. A denúncia apontava um requisito discriminatório que limitava a participação apenas a mulheres cisgênero. Em resposta a isso, foi expedida a Recomendação nº 02/2023-MP/3ªPJB, para alterar o regulamento e permitir a inscrição de mulheres transexuais.

No dia 25 de outubro, o Ministério Público de Breves foi informado sobre uma cláusula no regulamento do Concurso Miss Breves 2023 que era considerada transfóbica, estabelecendo que somente mulheres cisgênero poderiam se inscrever no evento municipal.

Diante dessa situação, a 3ª Promotoria de Justiça de Breves, Paula Suely Camacho, iniciou a Notícia de Fato nº 002397-083/2023 e solicitou à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Breves (Seculte) que tomasse as medidas necessárias para garantir a participação de mulheres transgênero no concurso, conforme os princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana.

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Apesar das diligências realizadas, o regulamento não foi corrigido adequadamente, levando a Promotoria de Justiça a instaurar um Procedimento Administrativo e emitir a Recomendação nº 02/2023-MP/3ªPJB à Seculte. Essa recomendação incluía medidas como a retificação do regulamento para permitir a inscrição de mulheres trans no concurso, a reabertura do prazo de inscrições para permitir a participação delas, a divulgação ampla das mudanças e a apresentação da documentação sobre o que foi solicitado.

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Como a secretaria divulgou nas redes sociais a lista das candidatas sem a devida correção no regulamento, a Promotora de Justiça convocou uma reunião extrajudicial com representantes do órgão para tratar do cumprimento da recomendação ministerial. Após a reunião, a Seculte comprometeu-se a realizar as alterações no regulamento e reabrir os prazos de inscrição.

No dia 21 de novembro, o procurador jurídico de Breves informou ao MPPA que o regulamento foi corrigido por meio de uma errata e houve ampla divulgação, atendendo ao à recomendação ministerial.