TCMPA garante retorno de R$ 3,8 milhões aos cofres

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) da Prefeitura de Belém publicou ontem no Diário Oficial do Município o Termo de Compromisso N° 01/2024, assinado com a empresa TEVX Motors Group Ltda., com detalhamento de obrigações entre as duas partes para sanear as irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) na compra de ônibus elétricos e carregadores desses veículos, como o superfaturamento dos ônibus e pendências técnicas para circulação deles nas linhas do transporte público da capital.

O documento contém uma tabela financeira com quatro itens descritos das obrigações acertadas na reunião ocorrida no último dia 14 entre TCMPA, Semob e TEVX. O anexo demonstra os valores de produtos e prestação de serviços referentes a operação dos ônibus que a empresa deverá entregar ao município de Belém no valor de R$ 3.887.837,11.

Os cofres da capital e a população serão ressarcidos por meio da operação assistida e treinamento no valor de R$1.720.515,56; assessoria para contratação e instalação dos carregadores na ordem de R$217.321,55; retirada e destinação final das baterias da vida útil dos ônibus adquiridos, que ainda serão orçadas pela empresa TEVX, já que ela alegou ser um serviço novo sem condições de mensuração financeira no ato da assinatura do Termo de Compromisso.

Além disso, serão entregues, sem custo para os cofres municipais de Belém, 10 carregadores para os ônibus elétricos, que chegam a R$1.950.000,00. A somatória dos produtos e serviços se equiparam ao valor de um novo ônibus elétrico, que poderia ter sido comprado para servir a população.

Os compromissos elencados no Termo pela Prefeitura de Belém e TEVX Motors foram assumidos na audiência convocada pelo TCMPA no início de agosto, como busca de solução da problemática gerada pela compra da Semob, mesmo após quatro reuniões técnicas entre a Corte de Contas e órgão municipal para evitar a contratação com impropriedades.

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SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR

Após a publicação do documento, a conselheira do TCM, Ann Pontes, determinou a suspensão da medida cautelar que determinava a suspensão do contrato e vedava o pagamento pelos ônibus. Na decisão, a conselheira enfatiza que houve ‘reconhecimento tácito de impropriedades e irregularidades no processo licitatório e contratual, realizados pela Semob’. Ou seja, a empresa e a Semob confessaram que houve irregularidades no processo.

SUPERFATURADO

Em 7 de maio deste ano, foi protocolada no Tribunal uma denúncia pela Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus em razão de supostas irregularidades praticadas no pregão eletrônico realizado pela Prefeitura/Semob.

Os autos foram encaminhados à unidade de controle externo do TCM e seguiu. Foram então identificadas irregularidades e a análise técnica inicial foi finalizada em 5 de junho, ficando responsável pela relatoria a conselheira Ann Pontes.

E, no início do mês, o Tribunal decidiu, por unanimidade, homologar a medida cautelar que suspendia a aquisição de ônibus elétricos pela Prefeitura.

A decisão foi baseada em relatório técnico da 1ª Controladoria de Controle Externo e no voto da conselheira relatora Ann Pontes, com o objetivo de prevenir o uso indevido de recursos públicos e evitar graves prejuízos aos cofres públicos, que podem ser irreparáveis.

A decisão do TCMPA proibia a Prefeitura de realizar quaisquer pagamentos à empresa contratada e de executar qualquer ação relacionada ao contrato, independentemente do estágio em que se encontrava.

A análise técnica revelou que os ônibus foram licitados com um preço unitário de R$ 3.640.000,00, valor significativamente acima do mercado. Conforme estudos da área técnica, o prejuízo possível aos cofres municipais de Belém com a manutenção da contratação é superior a R$ 10 milhões, o que poderia garantir, pelo menos, a aquisição de mais três ônibus, beneficiando a população de Belém.

PROJETO FALHO

Outro ponto que chamou a atenção foi a ausência de um planejamento adequado que demonstrasse a forma de operacionalização dos ônibus elétricos. As informações sobre a guarda, manutenção e operação da frota não foram devidamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), descumprindo a legislação vigente e, ainda, não foram demonstradas e comprovadas pela Semob, levantando dúvidas sobre a viabilidade operacional dos veículos adquiridos, o que indica que o órgão municipal estaria buscando a compra dos ônibus para, somente depois, realizar estudos e procedimento licitatório que garantisse a sua utilização pela população.

INSIGNIFICANTE

O que se sabe é que a Prefeitura anunciou que compraria 30 ônibus elétricos, mas no final das contas apenas dez foram comprados. E destes 10, somente cinco chegaram a Belém e foram apresentados pelo prefeito Edmilson Rodrigues ainda em julho, enquanto a lei eleitoral ainda não vedava qualquer inauguração ou entrega de obras. Vale ressaltar que, atualmente, o sistema de transporte público por ônibus em Belém tem uma frota operacional de 1.093 veículos municipais, com 91 linhas, e 716 veículos metropolitanos, com 60 linhas. Ou seja, a aquisição concreta de cinco ônibus é considerada quase insignificante em comparação a quantidade de veículos do transporte público que circulam na capital e região metropolitana.

Apesar do TCM ter liberado a prefeitura de poder colocar os novos veículos elétricos nas ruas, isso não ocorreu porque o município não se planejou para o início deste serviço, como por exemplo: ausência de itinerário definido e pessoal capacitado para operar esse tipo de transporte, entre outras falhas detectadas pelo TCM.

E mais...

Instalada CPI do Superfaturamento dos Ônibus

• Na última quarta-feira, 28, o presidente da Câmara Municipal de Belém, John Wayne (MDB), instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o superfaturamento na compra de ônibus elétricos pela Prefeitura Belém. Os vereadores Fábio Souza (MDB), Fernando Carneiro (Psol), Josias Higino (PSD), Mauro Freitas (PSDB) e Glaisson Oliveira (PSB) serão os membros titulares; e os vereadores Igor Andrade (REDE) e Bia Caminha (PT) serão os suplentes da comissão. Dos 35 vereadores da casa, 26 assinaram o requerimento para a criação da comissão. A proposição da comissão foi de autoria do vereador Mauro Freitas.
• A CPI terá um prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período para apurar as irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico de nº 90001/202, realizado pela Prefeitura de Belém, apontadas pela Informação Técnica 083/2024 da 1ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Pará, que ensejou medida cautelar no âmbito do Tribunal que resultou na suspensão da aquisição dos ônibus elétricos.
• l “São muitas irregularidades apontadas pelo TCMPA e precisamos apurar porque esse processo tão importante para a nossa cidade e a nossa população apresenta tantas ilegalidades e quem foi o responsável por cometê-las, até porque foi a Câmara Municipal que autorizou a contratação pela prefeitura de empréstimos no valor de R$ 200 milhões junto a organismos federais, no ano passado, para a aquisição esses veículos”, justifica o vereador Mauro Freitas, responsável pelo pedido de CPI.