Governo do Pará apresenta políticas ambientais ao STF

O Pará, assim como outros estados do Brasil vivencia a situação de grandes queimadas e estiagens que afetam a fauna e flora do bioma amazônico. Apesar disso, o Estado busca estratégias e soluções eficazes e apresenta ao governo federal políticas públicas ambientais que garantem a sustentabilidade da Amazônia.

O secretário-adjunto de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Rodolpho Zahluth Bastos, apresentou um panorama da situação ambiental do Estado, em meio a queimadas e estiagens, durante reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em Brasília (DF). O ministro reconheceu a gravidade da situação ao autorizar, no domingo (15), o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal — sem impacto nos balanços do governo — até o fim do ano, exclusivamente para o combate ao fogo que atinge 60% do território nacional.

No encontro, na última quinta-feira (19), que contou com a presença de representantes dos estados da Amazônia Legal, Rodolpho Zahluth Bastos destacou a integração dos sistemas do Pará com plataformas ambientais federais, como o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental do Pará (Simlam) e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), em conformidade com o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) para autorizações de supressão vegetal.

“Apresentamos também os avanços no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que já contabiliza 179 mil análises no Pará, abrangendo mais de 8,5 milhões de hectares de imóveis rurais com CAR finalizado em todo o Estado. Soma-se a isso a inscrição de 1,5 milhão de hectares de territórios comunitários. Isso demonstra que o Projeto Regulariza Pará tem sido eficaz, com análises sendo realizadas ativamente, independentemente das demandas de licenciamento, com mais de 120 mutirões de regularização ambiental da agricultura familiar já realizados desde o final de 2020", informou o secretário-adjunto.

Novo contexto

Segundo Rodolpho Zahluth Bastos, alguns ajustes são necessários após 10 anos do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). "Uma das defesas que fizemos ao ministro foi de que o sistema do CAR não precisa mais ser aberto à livre inscrição para todas as classes de propriedades rurais. Temos um novo contexto, após uma década de inscrição no Sicar. Para terras de pequenos agricultores e territórios de comunidades tradicionais, o Sistema aberto ainda é necessário. Entretanto, para os médios e grandes possuidores rurais, não se justifica mais, pois isso gera uma demanda excessiva de apropriação em relação à atual situação de cadastramento de imóveis no CAR. A Amazônia não é um vazio em que todos podem cadastrar a todo momento. Portanto, para subir uma nova inscrição de CAR acima de 4 módulos fiscais no Sistema, seria necessário comprovar contrato de compra e venda, testamento ou inventário, entre outros documentos da situação da propriedade rural, por exemplo”, explicou.

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Outro aspecto destacado pelo secretário-adjunto da Semas foi a relação de assimetria de acessibilidade ao Sistema de Regularização Ambiental Rural existente entre as diferentes classes de proprietários e posseiros rurais. "O Código Florestal é a única lei do País que depende 100% de um sistema eletrônico para ser implementada. Não podemos, portanto, discutir sobre passivos e estágios de implementação do Código Florestal sem levar em conta as capacidades e condições assimétricas de acessibilidade ao sistema eletrônico de regularidade ambiental, sobretudo na realidade amazônica. Mais de 92% dos imóveis rurais no Pará são de até 4 módulos fiscais (300 hectares), entre 80 e 85% de posse ou propriedade de agricultores familiares que não possuem internet, computador, e-mail, acesso aos insumos geotecnológicos. Outro aspecto envolve decodificar notificações ou a linguagem de termos técnicos do Sicar como antropismo, remanescente de vegetação nativa ou cobertura do solo. O sistema não é inclusivo", avaliou Rodolpho Zahluth Bastos.

Ele disse ainda que, "acrescente a isso o fato de o agricultor familiar só poder ter acesso ao crédito rural se estiver com o CAR regularizado. Sem acesso ao crédito rural, o agricultor está fragilizado em campo. Muitos estão vendendo ou arrendando suas propriedades para a criação de gado e a plantação de soja, o que caracteriza uma mudança de perfil do imóvel rural da agricultura familiar. É a agricultura camponesa que abastece as feiras dos centros urbanos, vilas e distritos da Amazônia. Vejo com bastante preocupação o fato de 90% do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) serem atualmente destinados à compra de gado e à plantação de soja. Precisamos refletir, repensar e fazer ajustes diante desse sistema em claro disfuncionamento e desdobramentos potencialmente graves à luz da diversidade rural do Brasil e, em particular, da Amazônia".

Um grupo de trabalho técnico será formado para aprofundar as discussões apresentadas. As audiências resultarão em recomendações ao governo federal e aos estados.