MPPA acompanha adequações em unidades prisionais da RMB

O Ministério Público do Pará, dentre suas atribuições, atua como fiscalizador das ações de competência dos órgãos da administração pública. Uma delas é de fiscalizar as condições das unidades prisionais do Estado, no qual ao identificar que alguma precisa de adequações, o órgão emite condicionantes para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) cumpra com as cláusulas impostas.

Diante disso, na última sexta-feira (7), o MPPA recebeu a Nota Técnica nº 16/2025 – CEAR/SEAP, emitida pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (SEAP), que apresenta informações sobre o cumprimento das cláusulas dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados à adequação da estrutura da Unidade de Custódia e Reinserção de Ananindeua (UCR Ananindeua) e das Unidades de Custódia e Reinserção de Marituba I e II (UCR Marituba I e II).

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Os procedimentos administrativos são acompanhados pela 2ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém, representada pela promotora Carmen Burle da Mota de Freitas.

De acordo com a Nota Técnica, a SEAP informou sobre a solicitação de andamento do processo de disponibilidade orçamentária e aprovação do Grupo Técnico de Ajuste Fiscal (GTAF/SEAP) para execução das obras. Em novembro de 2024, por meio do Ofício nº 2540/2024 – NPE0/GAB/SEAP, a SEAP solicitou ao GTAF a reavaliação e autorização da despesa apresentada, que foi aprovada para execução no segundo semestre de 2025, conforme sequência 07 (PAE 2024/2444613). O valor orçado para as obras na UCR Ananindeua é de R$ 16.866.000,00, conforme detalhado na Nota Técnica nº 169/2024 da SEAP.

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Quanto ao acompanhamento das obras das unidades UCR Marituba I e II, a SEAP reiterou ao GTAF a necessidade de reavaliação e aprovação da despesa. O investimento foi autorizado para execução no segundo semestre de 2025, conforme sequência 07 (PAE 2024/2444613). O valor estimado para a obra da UCR Marituba I é de R$ 8.663.000,00, enquanto para a continuidade das obras da UCR Marituba II será necessário um investimento de pouco mais de R$ 4.000.000,00.

O MPPA informou que seguirá acompanhando os trâmites administrativos e fiscalizando o cumprimento das obrigações estabelecidas nos TACs.