TCMPA alerta municípios com obras paralisadas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alerta os prefeitos sobre a prorrogação do prazo para resposta às diligências técnicas adicionais do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante, do governo federal. Os municípios têm até o próximo dia 28 de fevereiro para resolver as pendências. Atualmente, existem 74 municípios com 251 obras com diligências/pendências de documentações.

Os atos normativos federais sobre o assunto destacam que o não atendimento do prazo e a consequente não conclusão das obras poderão resultar na devolução dos recursos recebidos, conforme previsto na fase de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Tal situação pode acarretar graves impactos financeiros para o município e comprometer a oferta dos serviços educacionais planejados para a comunidade.

Os conselheiros do TCMPA emitiram um alerta para os municípios e com envio feito pela Diretoria de Fiscalização e Controle Externo, no último dia (17).

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PROVIDÊNCIAS

O auditor de controle externo Felipe Souza, diretor de Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, esclarece que os gestores devem verificar as diligências pendentes no SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle), cujo acesso está disponível no portal institucional e demais canais de comunicação do FNDE, bem como regularizar a documentação solicitada conforme os critérios técnicos estabelecidos.

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FUNDAMENTAÇÃO

O envio do alerta aos municípios pelo TCMPA levou em consideração, entre as legislações, a Lei Federal nº 14.719, que instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.