Motoristas de aplicativo têm direitos garantidos em Paragominas

Com o crescimento constante de aplicativos de prestação de serviços como entrega de comida e transporte, muito passou a ser discutido sobre precarização dos direitos dos trabalhadores vinculados a tais aplicativos.

Sendo assim, a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) recebeu decisão favorável para uma Ação Civil Pública (ACP) que solicita direitos para os motoristas que atuam no município de Paragominas pelo aplicativo “99”. A ação foi ajuizada na última semana, por meio do Núcleo Regional do Rio Capim contra a Prefeitura municipal.

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Em denúncias feitas à instituição, profissionais da categoria relataram a apreensão de motocicletas e a aplicação de multa gravíssima para motoristas que trabalham pelo aplicativo “99” no município. Por meio de ACP, a Defensoria paraense solicitou a suspensão das penalizações e a anulação das infrações aplicadas nos anos de 2024 e 2025 com decisão favorável, publicada na última semana, que garantiu esses direitos aos motoristas.

O motivo para a aplicação das penalidades seria que o município de Paragominas não possui regulamentação para o exercício da atividade de motorista de aplicativo.

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No entanto, o documento apresentado pela Defensoria destaca que essa ausência não pode ser utilizada como justificativa para impedir o trabalho dos profissionais, uma vez que a Lei Federal nº 13.640/2018 assegura expressamente a legalidade do transporte por aplicativo em todo o território nacional, e que cabe aos municípios somente disciplinar seu funcionamento, sem vedar ou inviabilizar seu uso.

“Eu posso dizer que estou me sentindo liberto. Para chegar até aqui, a gente sofreu várias perseguições, a gente trabalhava escondido. Nós éramos muitas vezes oprimidos, mas, graças a Deus, ele me guiou nos caminhos certos e a gente chegou até aqui com mais uma vitória. Agora, a gente pode trabalhar livremente e podemos usar uniforme para nos identificar para a população que tanto precisa dos nossos serviços”, conta o motorista de aplicativo Alessandro Feitosa.

O defensor público Rodrigo Massolio, atuante no caso, destaca que, a partir de agora, os motoristas de aplicativo terão maior dignidade no seu exercício profissional.

“Enquanto a prefeitura estava lavrando estes autos de infração e estava fazendo o recolhimento desses veículos, os motoristas trabalhavam correndo o risco de serem multados e terem suas motos apreendidas. Agora, eles podem exercer essa atividade de trabalho com tranquilidade que não vão ser alvos de operações que vão multar e apreender suas motos, pois vão poder trabalhar sem medo”, ressalta o defensor.