Estatuto do Ribeirinho em pauta na Comissão do Meio Ambiente

O projeto de lei nº 2.916/2021, que cria o Estatuto do Ribeirinho e estabelece uma série de direitos e garantias aos povos tradicionais, está pronto para ser votado pelos integrantes da Comissão de Meio Ambiente do Senado. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB), a proposta recebeu parecer do relator na Comissão, Beto Faro (PT).

Entre as medidas de proteção, o texto especifica dispositivos sobre o acesso à Justiça pelos ribeirinhos; tipifica condutas criminosas contra ribeirinhos; e estabelece disposições finais e transitórias, incluindo prazos para que o Poder Público se adéque às obrigações definidas.

“No momento em que as atenções mundiais estão voltadas para a COP30, conferência que será realizada pela primeira vez na região amazônica, nada mais justo do que garantir aos ribeirinhos direitos aprovados em um ordenamento jurídico. Os povos tradicionais vivem à beira dos rios na Amazônia e são uma parcela da população brasileira ainda vulnerável, que conta com pouca assistência em áreas como saúde, educação, moradia e acesso à Justiça”, defendeu.

Jader lembra que os povos tradicionais são importantes atores na preservação da biodiversidade graças à sua relação com a natureza. “São protagonistas de práticas econômicas racionais baseadas na sócio bioeconomia originária de frutas, óleos, plantas medicinais nativas, entre outros meios. Apesar de sua relevância, sofrem ainda, entre outras exclusões, com insegurança alimentar sazonal, em decorrência dos regimes fluviais, que afetam a pesca e a agricultura de subsistência, principais atividades econômicas das famílias e comunidades ribeirinhas”.

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Os ribeirinhos são povos tradicionais que têm sua cultura e vida associadas ao meio ambiente em que habitam. Praticam a pesca artesanal, agricultura de subsistência e extrativismo, colhendo recursos da floresta e do rio de forma harmônica com os ecossistemas ao redor e vivendo em relações comunitárias próximas.

O relator destaca que o Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, preenche uma importante lacuna. “O valor deste projeto reside em reconhecer, primeiro, os ribeirinhos como grupo culturalmente e socialmente diferenciado, colocando-os, sem resquício de dúvida, na guarida da legislação especial protetiva dos povos e comunidades tradicionais”.

Ao texto original foram incluídos dois novos artigos. O primeiro para reconhecer legalmente os ribeirinhos como vulneráveis aos efeitos do aquecimento global e, por conseguinte, conferir-lhes prioridade de inclusão nas políticas públicas de adaptação à mudança do clima. O segundo inclui, o direito ao acesso à informação ambiental, participação pública e acesso à Justiça em assuntos ambientais.

Relatório

Jader Barbalho encaminhou à presidência da Comissão de Meio Ambiente, solicitação para que o relatório elaborado por Beto Faro seja incluído na próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente do Senado. O projeto também será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta última em decisão terminativa, ou seja, sem necessidade de aprovação pelo Plenário da casa.