TCM investiga irregularidades e suspende licitação de R$ 14,7 milhões em Ananindeua

Em meio às denúncias por irregularidades relacionadas à gestão municipal de Ananindeua, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) acaba de expedir uma decisão em busca de maior transparência.

O TCM suspendeu uma licitação milionária da Prefeitura de Ananindeua que apresentava irregularidades. A decisão, tomada pelo conselheiro Antônio José Guimarães no dia 12 de junho, envolve um contrato de R$ 14,7 milhões para locação de caminhões compactadores e microtratores agrícolas.

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A medida cautelar foi motivada por uma denúncia formal que apontou violações aos princípios constitucionais e legais no processo licitatório nº 1/2025.006. O relatório da 4ª Controladoria do TCM-PA identificou possíveis descumprimentos da:

• Constituição Federal de 1988 (artigo 37);
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
• Instrução Normativa nº 22/2021 do TCM-PA.

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As irregularidades apontadas incluem violações aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, o que gera "fundado receio de grave lesão ao interesse público", conforme destacado no documento oficial.

Empresa e valor do contrato

O processo licitatório previa a contratação da empresa Socorro Construções e Serviços Ltda. para fornecer equipamentos essenciais ao sistema de coleta de lixo de Ananindeua, segundo maior município do Pará. O valor de referência estabelecido foi de R$ 14,7 milhões, e o contrato representa uma das contratações mais significativas da administração municipal.

Ausência de defesa agrava situação

A situação se complicou quando a secretária municipal de Serviços Urbanos, Marilene de Queiroz Nascimento Pinheiro, não apresentou defesa dentro do prazo regulamentar.

Apesar de ter sido citada em 16 de abril de 2025, com publicações em três datas subsequentes, a responsável pela pasta não se manifestou até o prazo final de 4 de junho.

O conselheiro Guimarães também indeferiu o pedido de prorrogação de prazo solicitado pela defesa da secretária e reforçou que "a ausência de manifestação no prazo estipulado reforça a necessidade de intervenção imediata para proteger o patrimônio público".

Consequências e próximos passos

A decisão monocrática determina a suspensão completa do procedimento licitatório até que o TCM-PA conclua a análise do caso. Além disso, a secretária Marilene Pinheiro foi notificada para apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades em um prazo de 10 dias.

O descumprimento da decisão pode resultar em multa de 1.000 UFIR-PA (Unidade Fiscal de Referência do Pará) para a responsável. Vale destacar que ainda cabe recurso contra a decisão monocrática.

Impacto na gestão de resíduos sólidos

A suspensão da licitação afeta diretamente os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares em Ananindeua. O município, que é o segundo maior do Pará, depende desses equipamentos para manter a limpeza urbana e o saneamento básico em funcionamento adequado.

Posicionamento do TCM-PA

O conselheiro Antônio José Guimarães enfatizou que a medida cautelar representa uma postura vigilante do tribunal no controle externo das contas públicas municipais, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal.

"A medida cautelar é uma ferramenta indispensável para prevenir danos ao erário quando há claros indícios de ilicitude", afirmou Guimarães, e destacou que a suspensão é uma resposta proporcional aos riscos identificados no processo.

Transparência e defesa do erário

A decisão reforça o compromisso do TCM-PA com a transparência na gestão pública e a proteção dos recursos do erário. O caso demonstra como o controle externo atua de forma preventiva para evitar prejuízos aos cofres públicos quando há suspeitas de irregularidades em processos licitatórios.

A análise completa do caso pelo tribunal determinará se houve de fato violações legais e quais medidas adicionais serão necessárias para garantir a lisura dos processos licitatórios no município de Ananindeua.