PEC da sustentabilidade fiscal deve ser votada em julho; entenda

Um dos temas mais debatidos entre prefeitos de todo o país que participaram de recente encontro em Brasília, foi a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que permite o parcelamento de dívidas municipais com a Previdência, a PEC 66/2023, que entra em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado no Senado e atualmente está em análise na Câmara.

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), relator da proposta, adiantou que seu parecer será apresentado à comissão nos próximos dias. O objetivo, segundo ele, é levar a matéria ao Plenário ainda antes do recesso parlamentar de julho. Prefeitos e defensores da PEC argumentam que a medida é essencial para evitar o colapso das contas municipais. A comissão especial da Câmara que analisa a proposta promoveu, no final de maio, uma audiência sobre a sustentabilidade fiscal dos municípios.

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC 66/2023 - também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal - reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. De acordo com a proposta, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social, quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.

Jader Barbalho defende que a aprovação da proposta é uma demanda fundamental dos prefeitos e define a proposta como a pauta municipalista mais importante dessa legislatura. “É uma proposta valiosa para as prefeituras de todo o país, uma vez que vai aliviar as contas. Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de parcelamento, em que os pagamentos poderão ser diluídos em até 25 anos”, explicou Jader Barbalho.

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Levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que 3.442 municípios acumulam dívida previdenciária no âmbito do RGPS, que totalizavam, em 2022, quando foi feita pesquisa, R$ 190,2 bilhões, dos quais R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciário com a Receita Federal (RFB); e R$ 110,8 bilhões, que se encontram em Dívida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No Pará, quase todos os municípios acumulam dívidas previdenciárias - seja com a Receita Federal ou com a PGFN. A dívida somada dessas prefeituras paraenses é de quase R$ 27 bilhões. Em relação às dívidas com a Receita Federal, entre os 144 municípios, apenas Bagre não tem débitos previdenciários. As demais prefeituras acumulam um valor total de R$ 7,5 bilhões. Com relação às dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, um total de 137 municípios paraenses estão endividados e o valor total supera R$ 19,4 bilhões.

O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.

DEBATES

Por sugestão dos deputados que integram a Comissão Especial, foram realizados seminários nos estados brasileiros. A proposta foi discutida nas assembleias legislativas estaduais e em câmaras municipais. Deputados estaduais e vereadores da maior parte dos municípios foram unânimes na defesa da aprovação da proposta.

Para o senador Jader, essa ação foi fundamental para que os poderes legislativos nacionais tomassem conhecimento sobre os temas incluídos no texto da PEC 66/2023. Segundo ele, as informações do Parlamento brasileiro “nem sempre chegam a todos os vereadores, a todos os prefeitos, secretários, aos servidores públicos que são impactados nos municípios”.

O texto aprovado no Senado e que está na Comissão Especial da Câmara trata de temas prioritários para os Municípios. Como a ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS); o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; a aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); a desvinculação de receitas dos Municípios até 2032; e a criação de um programa de regularidade previdenciária.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a aprovação da proposta. O presidente da entidade municipalista, Paulo Ziulkoski, destaca que os municípios aguardam a aprovação da PEC para equilibrar as finanças municipais. “Temos urgência neste tema. Precisamos dar celeridade, são milhões que as prefeituras deixam de investir todo mês”, frisou o representante da entidade.