PEC do Equilíbrio Fiscal será votada na próxima semana

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 — que retira os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e amplia a margem para o orçamento de 2027 — será pautada para votação na próxima semana.

A informação foi dada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na quarta-feira, 13, durante sessão plenária, após questionamentos dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Ângelo Coronel (PSD-BA) sobre o andamento da proposta. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado.

Em julho, o texto passou no primeiro turno, mas a votação final foi adiada por risco de derrota diante de um destaque do PL que buscava excluir a possibilidade de abertura de cerca de R$ 12 bilhões em gastos adicionais em 2026.

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Além de retirar os precatórios do teto, a proposta antecipa a expedição desses pagamentos de abril para fevereiro, dando mais previsibilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A partir de 2027, pelo menos 10% das despesas com precatórios deverão ser incorporadas anualmente à meta fiscal, de forma gradual e cumulativa.

O texto também altera o índice de correção dos precatórios, hoje feito pela Selic, para o IPCA mais 2% ao ano — com possibilidade de manter a Selic caso esta seja mais alta. Para estados e municípios, será fixado um limite de pagamento proporcional à receita corrente líquida, que poderá chegar a 5%.

Outro ponto prevê que municípios poderão parcelar, em até 30 anos, dívidas com a União, seguindo os moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida é defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Pec

A PEC foi aprovada no Senado em 2024, por unanimidade (63 votos), mas precisou retornar à Casa após mudanças feitas na Câmara pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incluindo a ampliação do espaço fiscal — ponto que concentra as maiores divergências.

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