Segurança alimentar: projeto de Jader Barbalho vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça, 2, o Projeto de Lei Nº 800/2024, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que propõe alteração na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios de classificação de municípios na política alimentar.

A proposta determina o uso de indicadores de segurança alimentar e nutricional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para ampliar o acesso a alimentos pela população necessitada. A proposta será enviada à sanção presidencial.

No final de agosto, o Pacto Contra a Fome lançou a Agenda Legislativa da Política ao Prato. O documento determinou que, entre 1.915 matérias voltadas para o combate à fome e ao desperdício de alimentos em fase de tramitação na Câmara e no Senado, sete projetos foram considerados prioritários para combater a fome e reduzir o desperdício de alimentos no país. Entre eles está o projeto de autoria de Jader Barbalho.

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“Minha proposta foca nos municípios com alto risco alimentar, fortalecendo a gestão pública e a segurança alimentar”, ressalta Jader Barbalho, lembrando que estudos comprovam que municípios com baixo IDH enfrentam, frequentemente, altos índices de desnutrição e insegurança alimentar. “Análises realizadas tanto no setor público quanto privado tinham como foco indicadores econômicos que nem sempre levavam em consideração determinados fatores sociais que afetam os países”, destaca.

O senador acrescenta que o IDH é referência para definição de projetos de cooperação internacional e iniciativas sociais. “Portanto, é mais do que justificável usar o IDH na classificação dos municípios que recebem apoio para complementação alimentar e nutricional, o que vai permitir que a classificação priorize a população mais carente em locais onde há poucos recursos para a promoção do desenvolvimento humano”, conclui Jader Barbalho. Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado federal paraense, Henderson Pinto (MDB).

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INDICADORES

O texto inclui dispositivos na lei que estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Segundo o texto aprovado, os indicadores do IBGE serão aqueles obtidos em pesquisas oficiais e em dados dos cadastros administrativos de políticas e programas sociais.

Poderão ser usados, de forma complementar, outras fontes de informação, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Isso valerá inclusive para definir os critérios para participação no Sisan, a serem definidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Índice de Desenvolvimento Humano é uma unidade de medida utilizada para aferir o grau de desenvolvimento de uma determinada sociedade nos quesitos de educação, saúde e renda. “Defendo essa inclusão por entender que é uma forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, que permite fornecer uma alimentação adequada para aqueles municípios que apresentem índices mais baixos”, explicou o senador.

Iniciativa

AGENDA LEGISLATIVA

• A Agenda Legislativa “Da Política ao Prato” é uma iniciativa da sociedade civil brasileira que identifica, entre os projetos que tramitam no Congresso, propostas concretas para garantir segurança alimentar e reduzir as perdas e desperdícios de alimentos. “Mais do que um documento, é um chamado à ação”, definem os organizadores da ação.
• As medidas propostas são abrangentes e atacam o problema da insegurança alimentar em várias frentes. Elas incluem o fortalecimento da agricultura familiar e da resiliência climática, o reajuste automático dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a criação de políticas para ampliar a doação de alimentos.
• Além disso, a agenda prevê aprimoramentos no Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) e mecanismos de resposta rápida a emergências climáticas.

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