20 anos da Lei Maria da Penha: os avanços e desafios na proteção às mulheres

A Lei Maria da Penha, que completa 20 anos em 2026, se consolidou como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para combater agressões cometidas no ambiente doméstico e nas relações de gênero, a legislação mudou a forma como o país compreende, denuncia e enfrenta esse tipo de violência, mas ainda convive com desafios para garantir proteção efetiva às vítimas em todas as regiões.

Para a advogada Mailô Andrade, doutora em Direito Penal pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UER), mestra em Direitos Humanos pelo PPGD da Universidade Federal do Pará (UFPA), especialista em Ciências Criminais, pesquisadora e advogada com atuação na assessoria jurídica da Defensoria Pública do Estado do Pará, um dos maiores legados da lei foi ampliar a compreensão sobre o que caracteriza a violência contra a mulher. Segundo ela, antes da legislação, o debate jurídico era muito concentrado na agressão física, deixando invisíveis outras formas de violência presentes nas relações.

"A Lei Maria da Penha introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o conceito de violência de gênero, ampliando o próprio sentido de violência, que antes era limitado à compreensão de violência real, ou seja, a violência física", explica.

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LEI AMPLIOU CONCEITO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A partir da criação da Lei nº 11.340/2006, passaram a ser reconhecidas oficialmente diferentes formas de agressão contra mulheres: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para Mailô Andrade, essa mudança foi fundamental para dar visibilidade a situações que antes eram naturalizadas ou ignoradas. "Passamos a ter a nomeação de outras formas de violência que permeiam as relações e dinâmicas de gênero, como a violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica", afirma.

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A especialista destaca que a legislação também modificou a maneira de tratar o problema, deixando de olhar apenas para a punição do agressor e criando uma estrutura mais ampla de prevenção e proteção. "Sobretudo, a Lei Maria da Penha instituiu uma rede de proteção às mulheres que não se limita aos aspectos penais da lei, mas possibilita uma política de enfrentamento à violência de gênero que atente à prevenção e não só à punição", avalia.

MEDIDAS PROTETIVAS SE TORNARAM PRINCIPAL FERRMENTA DE PROTEÇÃO

Entre os principais avanços da legislação estão as medidas protetivas de urgência, mecanismos criados para impedir que a violência continue ou se agrave. Segundo Mailô Andrade, essas medidas têm papel essencial porque atuam antes mesmo da conclusão de um processo criminal. "As medidas protetivas de urgência têm natureza inibitória e buscam proteger a integridade física e psíquica da mulher em situação de violência", explica.

Em casos de descumprimento das determinações judiciais, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada, transformando a medida em um instrumento de proteção da vida das vítimas. "Em caso de descumprimento, a prisão preventiva é cabível, tornando-se ferramenta efetiva de proteção da vida e do direito a viver uma vida sem violência", afirma.

LEI INFLUENCIOU CRIAÇÃO DE NOVAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ao longo das últimas duas décadas, a Lei Maria da Penha também impulsionou outras mudanças legislativas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres. Entre os avanços citados pela especialista estão a criação da Lei do Feminicídio, da Lei da Importunação Sexual e da chamada Lei do Minuto Seguinte, que estabelece atendimento às vítimas de violência sexual.

Mais recentemente, a própria Lei Maria da Penha passou a reconhecer a violência vicária como uma forma de agressão contra mulheres. Esse tipo de violência ocorre quando o agressor utiliza filhos ou outros familiares como instrumentos para atingir emocionalmente a vítima. "O reconhecimento da violência vicária é fundamental para pensarmos em políticas de enfrentamento”, destaca Mailô Andrade.

RESISTÊNCIAS AINDA DIFICULTAM APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Apesar dos avanços, a especialista ressalta que a trajetória da Lei Maria da Penha também foi marcada por resistências e disputas sobre sua aplicação. Desde os primeiros anos, a legislação enfrentou questionamentos sobre sua constitucionalidade, todos posteriormente afastados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mailô Andrade aponta que ainda existem dificuldades relacionadas à interpretação e aplicação da norma por diferentes setores do sistema de Justiça. "Desde a sua promulgação, existe um enorme processo de resistência à sua aplicação e eficácia", afirma.

Segundo ela, um dos exemplos está na discussão sobre a duração das medidas protetivas e na visão de parte da doutrina penal que ainda critica a legislação por considerá-la excessivamente punitiva. "A disputa em torno dos dispositivos da lei mostra os desafios que o enfrentamento à violência contra a mulher e a própria Lei Maria da Penha têm enfrentado nos últimos 20 anos", avalia.

INTEGRAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO DA MULHER E DA INFÂNCIA É DESAFIO

Para a advogada, um dos principais desafios atuais é fortalecer a integração entre a rede de proteção às mulheres e os serviços voltados à infância e juventude. Segundo ela, muitos casos de violência doméstica não atingem apenas a mulher, mas também seus filhos e filhas. "A violência doméstica e familiar muitas vezes não ocorre isoladamente contra a mulher-mãe, mas atinge especialmente seus filhos e filhas", alerta.

A especialista explica que crianças e adolescentes podem ser afetados tanto pela exposição à violência quanto pela utilização como instrumentos de agressão contra a mãe. "Não raras vezes são vitimados(as), seja pela sua instrumentalização no ato da violência e, em situações mais graves, assassinados(as), nesses contextos", afirma.

PROTEÇÃO DEPENDE DE REDE INTEGRADA EM TODO O PAÍS

Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha representa uma mudança histórica no enfrentamento à violência doméstica no Brasil, mas a efetividade da legislação ainda depende da ampliação dos serviços de atendimento, prevenção e acolhimento. Para Mailô Andrade, o desafio agora é garantir que a proteção prevista na lei alcance todas as mulheres, independentemente do município ou da estrutura disponível.

A especialista defende que o combate à violência de gênero precisa envolver diferentes áreas do poder público, com integração entre Justiça, segurança, assistência social, saúde e proteção da infância. A Lei Maria da Penha, segundo ela, continua sendo uma ferramenta fundamental, mas precisa estar acompanhada de políticas públicas capazes de transformar o direito previsto no papel em proteção concreta na vida das mulheres.

PARÁ AMPLIA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES COM AÇÕES INTEGRADAS

Como forma de fortalecer a rede de proteção prevista pela Lei Maria da Penha, o Governo do Pará vem adotando um conjunto de políticas públicas integradas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, unindo ações de segurança, tecnologia e atendimento especializado.

Entre as medidas está o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará que responsabiliza financeiramente agressores pelo pagamento das tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas determinadas pela Justiça. A iniciativa busca ampliar a responsabilização dos autores de violência e destinar recursos para o fortalecimento do sistema de segurança pública estadual.

Outra frente de atuação é a Operação Escudo Feminino, coordenada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), que intensificou a fiscalização de medidas protetivas e o combate direto aos agressores.

Realizada em duas fases, a operação alcançou centenas de municípios paraenses, mobilizou mais de 2,5 mil agentes de segurança, fiscalizou 1.714 endereços de mulheres protegidas e resultou em 64 prisões em flagrante. A ação também garantiu mais de 3,7 mil atendimentos a mulheres em situação de vulnerabilidade e reforçou o acompanhamento preventivo das vítimas.

TECNOLOGIA AMPLIA ALCANCE DAS AÇÕES PREVENTIVAS

No campo da inovação, o Estado ampliou ferramentas tecnológicas de proteção, como a plataforma SOS Mulher 190, integrada ao Centro Integrado de Operações (Ciop), que permite o acionamento emergencial da polícia sem a necessidade de comunicação verbal e possibilita o monitoramento em tempo real da localização da vítima. O Pará foi pioneiro no país ao integrar a ferramenta ao sistema Sinesp CAD 3.0, ampliando a rapidez no atendimento.

A rede inclui ainda os Totens de Atendimento à Mulher, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), a DEAM Virtual, a Linha Lilás (197), o Disque 181 e outros canais digitais, formando uma estrutura permanente de acolhimento, prevenção e resposta aos casos de violência doméstica.