Governo do Pará encerra exercício financeiro

Portaria publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (10) estabelece procedimentos para encerramento anual do exercício de 2010. Editada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), a Portaria conjunta de número 01412/2010 estabelece os procedimentos e as normas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta para o encerramento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro do ano corrente.

A portaria estabelece a data de três de dezembro de 2010 como o último dia para protocolar os processos de alteração orçamentária para a abertura de créditos adicionais nos orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes a todas as fontes de recursos. A portaria também fixa a data de 10 de dezembro de 2010 como o último dia para emissão de nota de empenho de despesas, bem como estabelece outras datas para emissão de documentos. (As informações são da Secom)