Estado pagará R$40 milhões em precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), desembargador Rômulo Nunes, encaminhou ontem à governadora Ana Júlia Carepa duas guias bancárias para o pagamento de R$ 40.606.857,94, no próximo dia 22, referente à parcela anual dos precatórios (ordem judicial para pagamento de débitos) da administração direta e indireta.

O pagamento deve ser feito “sem prejuízo a depósito complementar relativo aos acordos”. Segundo Nunes, o valor foi apurado por intermédio de levantamento das requisições do próprio Tribunal de Justiça e das processadas no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª. Região. Essas requisições foram inscritas no orçamento de 2008.

Ele também informa que a lista de ordem de pagamento, inclusive com prioridades e acordos judiciais, será encaminhada após analise do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, previsto para a primeira quinzena de dezembro.

Para o desembargador, o fato de o Estado ter ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 22 parágrafo 1º da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)- que determina o parâmetro da parcela anual não seja inferior ao valor previsto na lei orçamentária promulgada em 2008- não o desobriga de cumprir o citado dispositivo.

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