Precatórios têm que ser pagos pelo Estado

O advogado Pojucan Tavares, que vem empreendendo uma luta judicial árdua pelo pagamento dos precatórios (dívidas judiciais) do Estado, disse ontem que qualquer ação da governadora Ana Júlia Carepa visando impedir o pagamento dos precatórios vencidos no período de 2006 a 2009, “está fadada ao insucesso”.

Tavares explica que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já indeferiu a liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Estado e agora, com o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), opinando pelo indeferimento, dificilmente será modificada a decisão de sequestro que o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rômulo Nunes, venha a adotar contra o governo estadual para dar cumprimento ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na semana passada, o desembargador encaminhou à governadora duas guias bancárias para o pagamento de R$ 40.606.857,94 que deveria ter sido efetuado anteontem, referente a parcela anual dos precatórios da administração direta e indireta. Nunes lembrava Ana Júlia que o pagamento deveria ser efetuado sem prejuízo ao depósito complementar relativo aos acordos já realizados. Leia mais no Diário do Pará.