Secretário garante lei do Fisco na AL este ano

Autoridades, convidados e auditores fiscais participaram nesta quarta (24) de uma palestra do ministro José Delgado, ex-integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde puderam tirar dúvidas sobre a nova dinâmica do sistema de arrecadação de impostos.

A convite do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), o magistrado veio ontem a Belém proferir uma palestra magna sobre o fortalecimento da categoria, maior qualidade na fiscalização e arrecadação tributária, e a possibilidade de mais investimentos sociais no Estado.

Segundo o ministro estes são alguns dos benefícios de um tesouro público independente e organizado, sem interferências políticas. “Precisamos reconhecer a importância da atividade fiscal na administração pública e fazer dela um instrumento sólido e autônomo, como já são o Ministério Público e o Poder Judiciário”.

Assim como várias federações, que instituíram leis que garantem um Fisco Estadual autônomo e fortalecido, o Pará também já desenvolve um projeto para contemplar a temática. Representando a governadora Ana Júlia Carepa, o secretário da Fazenda Vando Vidal reafirmou no evento o compromisso de encaminhar, ainda em dezembro, o projeto da Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) à Assembleia Legislativa do Estado. “Este fato irá dividir para sempre a história da administração no Pará”, enfatizou o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcântara.

MUDANÇAS COM A APROVAÇÃO DA NOVA LEI DO FISCO
- Os agentes fiscais ganham mais responsabilidade e autonomia em suas atividades.

- Passam a integrar o processo de escolha do Secretário da Receita, apresentando três nomes ao governador, que elege o representante.

- Os agentes não poderão ser removidos sem justificativa

- O salário dos agentes fiscais pode chegar ao mesmo piso dos magistrados do Estado.

- Com mais independência política, os agentes esperam ampliar a arrecadação fiscal e, com isso, aumentar os investimentos estatais.

(Diário do Pará)