Justiça condena governo a pagar multa de R$ 54 mi

A Justiça do Trabalho que condenou o governo do Estado, na última terça-feira, a pagar R$ 54 milhões de multa por descumprimento de acordo.

O acordo em questão é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio de 2005 pelo então presidente da Assembleia Legislativa (AL), o atual senador Mário Couto, com o Ministério Público do Trabalho, para a dispensa de servidores temporários da Casa, até março de 2007, o que não teria ocorrido até hoje.

Na notificação recebida pela PGE, a juíza federal Ida Selene Shiroteau Correa, da 13ª Vara, fixa o prazo de 48 horas para a quitação da multa, sob pena de penhora de bens do Estado, conforme nota exclusiva publicada ontem pela coluna Repórter Diário. A decisão judicial partiu de uma recomendação do Ministério Público do Trabalho. O Estado terá 10 dias para recorrer da decisão.

Mas, segundo o procurador geral do Estado, Ibraim Rocha, o governo ajuizará embargo alegando a nulidade do acordo feito na AL. Rocha diz que os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis, que a PGE desconhecia o acordo e que este não teria sido aprovado pelo Estado. “O Legislativo é um poder, mas o Estado é uma representação jurídica única. É a Procuradoria que representa os poderes. E não tivemos ciência do acordo, que deveria ter sido feito pelo Estado e não diretamente com o Legislativo”.

MANDADO

O procurador diz que a PGE já recebeu o mandado de execução do acordo e que, ainda hoje, deve ter uma agenda na AL para se informar sobre o TAC, já que a decisão pegou os procuradores de surpresa.

Segundo José Emilio Almeida, presidente da Associação dos Concursados do Pará, o TAC garantiria a saída de 574 servidores temporários na AL, porém, a maioria permanece trabalhando até hoje. “O Ministério Público do Trabalho fez o termo a partir das contratações temporárias na Assembleia, que precisava ter um fim”, reclama. “Em 2006, a Assembleia Legislativa fez concurso e ofertou 147 vagas e não fez mais nenhum concurso”.

Para Emílio, outros certames poderiam ter sido realizados nesses quatro anos, dando oportunidade de efetivação para todos os temporários. O DIÁRIO não conseguiu falar com Mário Couto. (Diário do Pará)