Estado quer adiar precatórios do Igeprev

O governo estadual paga os precatórios da administração direta, mas alega não ter dinheiro para quitar sua dívida com aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), vencida desde dezembro de 2006. Os prejudicados são inválidos, deficientes, idosos com graves problemas de saúde, como câncer, Alzeimer, mal de Parkinson, cardiopatias e outras doenças. À espera do pagamento, 53 pessoas já morreram. Enquanto isso, a batalha dos precatórios no Pará ingressa em mais uma etapa.

A governadora Ana Júlia Carepa ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, brigando contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece um limite mínimo para depósito da parcela anual de pagamento dos precatórios devidos pelas unidades da federação que optaram pelo pagamento através do regime especial estabelecido no artigo 97, parágrafos 1º e 2º das disposições transitórias da Constituição Federal.

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, reservou-se para manifestar seu voto durante o julgamento do mérito da questão, o que ainda não ocorreu. O Estado do Pará, que já se achava representado na lide pela sua governadora, solicitou seu ingresso no processo também como amicus curiae, reiterando o pedido de liminar, alegando supostos fatos novos, supervenientes ao ajuizamento da ação, que teriam repercutido no orçamento e planejamento da administração pública paraense. Leia mais no Diário do Pará