PMB é obrigada a ser mais transparente

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual notificaram a prefeitura de Belém recomendando que o portal Transparência Belém seja adequado à legislação. Para o MP, o serviço, que oferece na internet informações sobre orçamento e finanças do Município, não apresenta dados com o nível de detalhamento e atualização exigidos pela legislação.

A recomendação foi enviada na última sexta-feira (10). Assim que receber o documento, o município terá dez dias úteis para informar quais providências tomará. Caso a prefeitura não responda à recomendação ou não adote medidas necessárias, o caso pode parar na Justiça.

Segundo os procuradores da República Bruno Araújo Soares Valente e Alan Rogério Mansur Silva, que é o procurador regional dos Direitos do Cidadão, e o promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público de Belém, Firmino Araújo de Matos, o Portal Transparência Belém falha em diversos aspectos. Falta a identificação correta do bem fornecido ou o serviço prestado, do nome ou razão social da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, e da menção correta quanto ao procedimento licitatório e a modalidade em que se realizou. Também são signatários da ação judicial os promotores Domingos Sávio de Campos, Maria das Graças Cunha, Marcelo Gonçalves, Nelson Medrado e Suely Regina Cruz.

O serviço, segundo o MP, também não traz informações dos contratos administrativos firmados e não disponibiliza em tempo real dados das despesas concretizadas, e informações pormenorizadas, inclusive das notas de empenho, data de sua realização, data da liquidação e do efetivo pagamento.

É LEI
A recomendação do MP se baseia em normas legais como as leis de Responsabilidade Fiscal e da Transparência, e também - e principalmente, diz o texto da recomendação - nos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da eficiência e ao controle público da gestão fiscal. (Diário do Pará)