Jatene diz que Lei Kandir precisa ser revista

O governador Simão Jatene, como a quase totalidade dos governadores brasileiros e com maior ênfase os dos Estados exportadores, considera que o Brasil precisa repensar e rever, com urgência, a questão da desoneração das exportações de produtos primários, estabelecida em 1996 pela chamada Lei Kandir.
Desde então, os Estados acumulam pesadas perdas financeiras, em que pese o esforço anual dos governadores no sentido de assegurar, no Orçamento Geral da União, a destinação de recursos específicos de compensação, ainda que com reposição apenas parcial.

Não por acaso, os governadores eleitos no ano passado pelo PSDB, inclusive o do Pará, já definiram a desoneração como tema prioritário de suas tratativas futuras com o governo da presidente Dilma Rousseff. Na busca de mecanismos compensatórios, aliás, não estão sozinhos. Nessa luta, eles contam inclusive com o respaldo de governadores aliados ao Palácio do Planalto. A adesão à tese de compensação tem um argumento forte. Embora não existam cálculos precisos e atualizados, os governadores estimam que só de 2005 para cá as perdas acumuladas pelos Estados já estejam na faixa de R$ 19,5 bilhões.

Eles entendem que o governo federal deve discutir o ressarcimento no bojo de uma reforma tributária ampla, capaz de conduzir a uma repactuação das receitas da União com Estados e municípios. O impasse persiste, porém, porque não há nenhuma indicação, em primeiro lugar, de que a presidente Dilma Rousseff esteja disposta a enfrentar o desgaste de uma reforma tributária ampla. E em segundo lugar porque embora seja consensual entre os governadores a imperiosa necessidade do ressarcimento, não há uma receita pronta para permitir que isso aconteça.

SEM ALTERNATIVA

O próprio Simão Jatene admite que não há uma fórmula para ser apresentada como solução à equipe econômica. Reconhecendo implicitamente a complexidade do assunto, ele considera que não se pode simplesmente revogar a Lei Kandir. Com isso, diz o governador, o Brasil estaria contrariando a regra universalmente aceita segundo a qual os países devem evitar exportar impostos, sob pena de reduzir a competitividade dos seus produtos no mercado internacional.

Outra possibilidade, também já posta em discussão, contempla a hipótese de desonerar somente os produtos industrializados, mantendo porém onerados os semi-elaborados e os produtos primários.

Mesmo neste caso, porém, a questão estaria ainda longe de um debate delineado pela clareza de posições. Segundo Jatene, já existem experiências desalentadoras sobre essa questão. Interpretações conflitantes sobre o que são ou deixam de ser produtos semielaborados, para efeito de tributação, resvalaram para discussões bizantinas e inconclusivas, financeiramente proveitosas apenas para os escritórios de advocacia.
Para o governador do Pará, como os produtos primários são commodities, e as commodities têm seus preços definidos no circuito internacional, além das fronteiras do país, e portanto fora de sua capacidades de influenciá-los, talvez fosse o caso de se estabelecer internamente uma cotação flutuante. Até certo limite, tomado como piso, o produto seria desonerado. Ultrapassado esse patamar mínimo, o produto passaria a ser taxado progressivamente com base na sua cotação internacional.

Por essa fórmula, entende o governador Simão Jatene que se corrigiria inclusive a injustiça embutida no sistema atual. “O que nós temos hoje é uma norma extremamente perversa. As empresas são desoneradas o tempo inteiro, mas ocorre que às vezes o preço do produto primário estoura no mercado internacional. Quando isso acontece, a empresa contabiliza lucros formidáveis, sem partilhar com os Estados o resultado disso”, assinala.

Para governador, sistema fiscal do Brasil é um ‘monstro’

O governador Simão Jatene considera que, mais importante que a reforma tributária, é hoje para o Brasil a reforma fiscal. O grande problema, conforme frisou, é que entra ano e sai ano, entra governo e sai governo, e a sociedade brasileira continua ouvindo falar em reformas, entre elas a fiscal e a tributária.
No ponto a que chegou o país, na avaliação do governador, a reforma se tornou inadiável. “A federação brasileira está francamente esgarçada. Para se modernizar, o Brasil precisa adotar urgentemente um novo sistema fiscal”, acrescentou.

O governador fez essa avaliação ao comentar a proposta do Ministério das Comunicações, que defende a desoneração do ICMS, pelos Estados, para estimular investimentos privados no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). O plano foi concebido pelo governo federal com o objetivo de massificar, até 2014, a oferta de acessos em alta velocidade à internet e promover o crescimento da capacidade da infraestrutura de telecomunicações do país.

De acordo com Simão Jatene, a cada momento o mundo vai mudando, impondo à humanidade novas exigências e agregando novos elementos. Acontece, diz ele, que a agregação de elementos pode ocorrer, como já está ocorrendo no Brasil, a um sistema já incapaz de dar conta da realidade. “É como um ser humano. Você pode ter pedaços fantásticos, mas a partir do momento em que juntar esses pedaços você só consegue produzir um monstro”, diz ele. E acrescenta: “No Brasil, nós temos algumas coisas que na verdade são boas, são importantes, mas quando apreciamos o conjunto o que vemos é um grande Frankenstein”.

A monstruosidade em que se transformou o sistema fiscal em vigor no Brasil não chega a escandalizar a população, segundo Simão Jatene, porque ela, em sua quase totalidade, não se dá conta do esbulho a que vem sendo submetida. O brasileiro desconhece, por exemplo, segundo ele, que de dez coisas produzidas no país, quatro são expropriadas pelo governo em seus três diferentes níveis – federal, estadual e municipal.
“O que pensaria o colono se soubesse que, das dez galinhas que tem no terreiro, quatro são levadas pelo governo? E o pequeno pecuarista, se soubesse que das cem vagas que tem no pasto, quarenta vão para o governo? E imagine o que pensariam os assalariados se tivessem a consciência de que dos 12 meses de trabalho que ele tem por ano, cinco meses são exclusivamente para pagar imposto?”, questiona o governador. (Diário do Pará)