Justiça recebe denúncia contra prefeito de Vigia

As Câmaras Criminais Reunidas receberam, à unanimidade, na sessão desta segunda-feira (18) denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Vigia de Nazaré, Noé Xavier Rodrigues Palheta. O político é acusado de ter infringido o Decreto-Lei 201/67 (Dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores), por supostamente ter deixado de repassar desconto dos vencimentos de servidores municipais para o fundo previdenciário.

Segundo a ação civil pública movida pelo MP, as irregularidades teriam ocorrido no período de 1999 a 2000. A defesa do prefeito, entre outros argumentos, sustentou que os crimes, caso tenham ocorrido, já estariam prescritos. Mas tal argumento foi rechaçado pelo desembargador relator, Raimundo Holanda, que foi acompanhado à unanimidade pelas Câmaras.

Em outro julgamento, por maioria de votos, os desembargadores confirmaram liminar, concedida anteriormente, para manter em liberdade Eduardo Azevedo, acusado de coagir testemunhas em processo que apura denúncias de improbidade administrativa na Prefeitura de Itaituba. A relatora do habeas corpus, a juíza convocada Nadja Cobra Nascimento votou pela denegação do pedido, mas o desembargador Rômulo Nunes discordou do entendimento, sendo acompanhado pela maioria dos desembargadores. (DOL com informações do TJE)