Audiência discute extinção de terras de Marinha

A extinção de terras de Marinha no mucicípio, foi o tema da audiência pública que reuniu em Belém na quinta-feira (5) representantes da Câmara Federal e do estado,parlamentares,associações e sociedade civil para discutir aspectos jurídicos, econômicos e sociais, que determinam a extinção de Terras Marinha, através de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy. A PEC determina a administração desses terrenos ao município e ao estado. O encontro aconteceu na sede do Rancho não Posso me Amofiná, no bairro do Jurunas.

De acordo com o deputado Arnaldo Jordy, o tratamento dado a essas áreas (situadas na costa marítima e que contornam ilhas, margens de rios e lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar) não faz mais sentido. “Os municípios crescem e muitas vezes suas áreas são urbanizadas em áreas de Marinha, o que causa uma série de prejuízos aos municípios e aos cidadãos, como a tributação exagerada” ,avalia Jordy.

Durante a reunião a Prefeitura de Belém, através da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém, entregou aos principais parlamentares interessados em resolver esta situação junto ao Congresso Federal, uma Nota Técnica com a proposta de refazer a demarcação feita em Belém no ano de 1996 e que determinou 51% da 1ª Légua Patrimonial de Belém como sendo área de Marinha.

De acordo com Sylvia Santos, presidente da Codem, essa demarcação é irregular e impede o município de legalizar a posse e garantir às pessoas de terem a segurança jurídica de sua moradia. “A Prefeitura de Belém vem desde 2010 entregando títulos de posse para fins de moradia, através do Chão Legal,maior programa municipal de regularização fundiária já realizado na capital, e nas áreas determinadas de Marinha o município não pode atuar com a regularização da terra” explica.

De acordo com professor e mestre de Direito Fundiário, Paraguassú Éleres, cerca de 3,5 bilhões são arrecadados aos cofres públicos anualmente, valor arrecadado pela União através das taxas pagas pela população que apesar de habitar essas áreas,não tem a legalidade da moradia. “Estamos nessa luta não pela isenção desta taxa e sim para que essas áreas, instituídas há mais de 150 anos e que não condiz mais com a realidade de Belém, sejam extintas” ,defende o professor. (Com informações da Comus)