Reversão da Lei Kandir não atrai atenção

A reversão da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que desonera as exportações e há 15 anos vem prejudicando a arrecadação dos Estados exportadores, só será possível a partir de uma grande articulação política para pressionar o governo federal e o Congresso Nacional a mudar a legislação, segundo o secretário estadual de Fazenda, José Tostes, que propôs uma grande articulação política junto ao Congresso Nacional para incluir na Constituição Federal, a obrigatoriedade do governo federal assegurar na lei orçamentária anual a estimativa de recursos para o ressarcimento da receita perdida pelos Estados com a desoneração dos produtos primários exportados.

No entanto, se depender de grande parte dos deputados estaduais paraenses, tudo ficará como está. Apenas quatro parlamentares do Estado compareceram à sessão especial realizada ontem na Assembleia Legislativa para debater medidas de enfrentamento à Lei Kandir. No final da sessão outros três apareceram, mas o debate já havia encerrado. A sessão contou com representantes do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Federação das Indústrias, Secretaria de Fazenda, além de membros de associações de moradores de bairros da capital e Região Metropolitana. A sessão foi proposta pelos membros da Comissão de Estudos da Lei Kandir, criada na AL para propor mudanças na legislação e que é presidida pelo deputado Celso Sabino (PR) e pela vice, Bernadete Ten Caten (PT). Além dos membros da comissão, o presidente da Casa, Manoel Pioneiro e o líder do Psol, Edmilson Rodrigues, se dispuseram ao debate.

Dados oficiais da Sefa constatam o prejuízo do Pará com a manutenção da Lei Kandir, criada em 1996 durante o governo Fernando Henrique (PSDB) para alavancar as exportações brasileiras. José Tostes apresentou estudo que comprova a situação. Em 1997, um ano após a lei entrar em vigor o Pará exportava R$ 2.2 bilhões. Em 2010, esse valor subiu seis vezes mais para R$ 12.8 bilhões, o que põe o Pará na segunda colocação da balança comercial do País, atrás apenas de Minas Gerais. Sozinho o Estado do Pará contribui com 6.36% das exportações nacionais, o que significa 56% do saldo superavitário da balança comercial brasileira. Somente 13 Estados brasileiros mantêm superávit na balança comercial.

No entanto, a maior parte dessa importação é de minério de ferro, produto primário e outra parte menor de semielaboarados, como lingotes de ferro, portanto, isentos de taxação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal receita dos Estados. No Brasil inteiro, dos R$ 72 bilhões exportados em 2010, 36% desse valor é de minério de ferro. Em 2000, aponta a Sefa, 37% dos produtos exportados no Brasil eram primários ou semielaborados. Dez anos depois esse percentual subiu para 51%, o que para os especialistas é tratado como uma involução da economia local, já que cada vez mais o País exporta produto bruto em detrimento de uma indústria aquecida com agregação de valor aos seus produtos.

LÓGICA PERVERSA
Apesar do status do Pará na balança comercial brasileira, a compensação pelas perdas oriundas da Lei Kandir é inversamente contrária à importância do Estado. Até 2010, os dados da Sefa comprovam que foram acumuladas perdas com a desoneração de quase R$ 15 bilhões. Mas, apenas R$ 4.6 bilhões foram ressarcidos aos cofres estaduais, uma perda líquida de mais de R$ 10 bilhões. “O modelo atual é concentrador de riquezas em poucos Estados. Precisamos encontrar formas de diminuir esse efeito perverso da Lei Kandir”, afirmou José Tostes.
O secretário de Fazenda do Pará ainda foi além, demonstrando sua opinião contrária a benefícios fiscais à exploração mineral. José Tostes defende que qualquer atividade mineral deve ser taxada. “A exploração mineral é uma atividade altamente lucrativa e de grande dano ambiental, um saque contra gerações futuras que deveria até pagar a mais por essa exploração e não ser beneficiada com isenção fiscal”, expôs Tostes aos presentes à sessão especial. (Diário do Pará)