MP ajuíza ação civil pública contra Marabá e SDU

Uma ação civil pública foi ajuizada contra o município de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) e três moradores da cidade. O responsável pela ação é o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Promotora de Justiça Alexssandra Muniz. A ação questiona a venda irregular de um terreno público localizado no bairro Amapá, próximo à Rodovia Transamazônica, de aproximadamente 400 m2.

Segundo apurado pela promotoria, a área servia como depósito de equipamentos de uma oficina. Apesar do uso, o terreno pertencia à Prefeitura de Marabá, e é oficialmente uma via pública, mas foi vendido em 2008 para uma moradora, que conseguiu a posse por regularização fundiária na própria Prefeitura. O ex-marido da moradora já foi funcionário da Prefeitura e recebeu a posse por procuração pública e registrou o local em cartório.

O documento afirma que uma área pública pertence a todos e não pode ter utilização restrita. Se fosse o caso de venda, o documento mostra que seria necessário um estudo jurídico e social para avaliar se o comprador era o mais adequado – o que não aconteceu. “O município se desfez de uma área que deveria ser utilizada como via de acesso ao bairro, que é muito bem localizada e valorizada”, mostra a ação civil.

A Promotora de Justiça Alexssandra Muniz requer liminarmente na ação a paralisação imediata de qualquer uso que esteja sendo feito da obra. Pede também a nulidade do registro feito cartório e retorno da posse do patrimônio ao município de Marabá. Além disso, a ação requer à Justiça que determine ao município de Marabá a demolição do muro que impede a utilização da área como via de acesso.

O Ministério Público pede que seja aplicada multa diária pelo descumprimento de qualquer um dos pedidos deferidos. As informações são do MPE.