Senado regulamenta a atividade de taxista

Foi aprovado ontem no Senado em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir ao plenário, o projeto de lei que regulamenta a profissão de taxistas. Para tal, a legislação, que deve entrar em vigor até setembro, exige que os profissionais passem por um processo de qualificação para que possam exercer o ofício. Frequentar cursos de primeiros socorros, direção defensiva e mecânica básica estão entre as obrigatoriedades.

Além da exigência de qualificação, o projeto também impõe aos taxistas que estes estejam inscritos no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ainda que como autônomos. A lei traz, entre novidades, o direito à criação de piso salarial para categoria no caso do taxista trabalhar como funcionário de uma empresa ou empregador e também de transferir o direito de exercício da profissão para cônjuge ou herdeiros. O projeto agora aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.

AVANÇO?

Apesar de representar um avanço para a categoria, o advogado trabalhista Jociel Papaleo afirma que as alterações da lei vieram apenas para ratificar um procedimento que os taxistas já praticavam. “No âmbito trabalhista, os direitos dos taxistas já eram assegurados, inclusive com o recolhimento de impostos. A novidade é a criação de uma categoria regulamentada” explica Jociel.

O advogado ressalta que no caso de aluguel ou empréstimo do veículo, as duas partes precisam estar cientes de que a relação pode caracterizar vínculo empregatício. “Aspectos como pessoalidade, onerosidade, subordinação, habitualidade e alteridade caracterizam o vínculo” enumera.

Desta forma, o proprietário ou cedente do veículo deve atentar-se a esses quesitos, Jociel fala que, no entanto, no caso de cooperativas “qualquer que seja o tipo ou natureza, não existe vínculo empregatício entre ela e seus cooperados”. Leia mais no Diário do Pará.