Lei da Fiança ainda não foi assimilada

Em vigor desde o último dia 4, a lei 12.403/2011 ainda está sendo assimilada pelos delegados de polícia que a partir de agora poderão conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Para debater a nova lei e preparar melhor os delegados para o exercício de nova responsabilidade, o sindicato dos Delegados de Polícia do Pará (Sindelp), a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) e a Associação dos Delegados de Polícia Aposentados (Adapp), promoveram, na manhã de ontem, no auditório A da Delegacia Geral de Polícia Civil, um encontro com delegados paraenses com a participação do juiz titular da 9ª Vara Criminal, Marcus Alan de Melo Gomes, o promotor de Justiça Frederico Antônio Lima de Oliveira, e o delegado de polícia aposentado Roberto Pimentel.

Para o promotor Frederico Oliveira, a lei é de difícil aplicação por causa de sua “logística”, da dificuldade de fiscalização e da “falta de parâmetros” para o enquadramento dos casos. Segundo ele, “a aplicação das fianças falta ser mais bem detalhada e falta aparelhamento para execução das medidas cautelares. Oliveira questiona, por exemplo, uma melhor definição sobre crime hediondo ou insignificância que são conceitos com os quais os delegados terão que trabalhar na hora de fazer um flagrante.

DE FORA

O juiz Marcus Alan diz que a lei “é um aprimoramento, mas acha que algumas coisas ainda ficaram de fora como, por exemplo, a prisão preventiva “de ofício”, decretada pelo juiz espontaneamente sem precisar ser provocado pelo MP, que deveria ter sido excluída do código Penal, segundo ele, mas ainda está em vigor, assim como a prisão decretada para manutenção da ordem pública.

O juiz questiona ainda o fato de a lei se referir a crimes que na maioria dos casos não resultam em condenação com pena de prisão, mas que podem levar alguém a ficar preso enquanto aguarda julgamento.

O delegado João Moraes, presidente do Sindelp, disse que os delegados agora precisam “de uma convicção mais cristalina” para tomar decisões acertadas na hora dos flagrantes.

Os delegados também reivindicam, junto ao governo do Pará, a equiparação salarial com os demais integrantes do quadro de carreira jurídica do Estado. (Diário do Pará)