Jatene recebe hoje nova Lei do Fisco

O secretário de Fazenda José Tostes Neto encaminha hoje ao governador Simão Jatene o anteprojeto da Lei Orgânica do Fisco, que propõe uma nova organização para a administração fazendária e reconhece auditores e fiscais de receitas agrupados no Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) como integrantes de carreira típica de Estado, à semelhança dos procuradores de Estado. Reivindicação histórica da categoria, o fortalecimento jurídico da carreira blinda o pessoal do Fisco das interferências políticas, apontadas como uma das principais fontes incentivadoras da sonegação de tributos.

O anteprojeto resultou de quatro meses de ajustes promovidos por uma comissão composta por servidores da secretaria e dirigentes do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco) e Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa). O texto modificado, com contribuições diretas de Tostes Neto, aperfeiçoou o projeto de lei que o governador Simão Jatene retirou da Assembleia Legislativa em janeiro deste ano.

A nova versão da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (Loat), assim denominada tecnicamente, confere ao Pará a vanguarda nacional entre as leis orgânicas de todos os fiscos estaduais, segundo observação do jurista gaúcho Juarez Freitas, que ajudou a redigir a Lei Orgânica do Rio Grande do Sul, hoje considerada a mais moderna do país. “As modificações feitas ao projeto de lei resultaram em versão superior à encaminhada à AL em 2010 e, assim, mais habilitada a instaurar um Fisco de Estado, de caráter estritamente profissional, ético e cidadão”, testemunha o presidente do Sindifisco, Charles Alcântara.

A mais importante mudança na administração fazendária está na consagração do mérito como critério para a composição da lista tríplice com base na qual o chefe do Poder Executivo nomeará o Subsecretário da Administração Tributária quanto para a seleção de candidatos aos demais cargos comissionados de direção e coordenação da administração tributária. O sistema de mérito fortalece o Fisco como órgão de excelência técnica.

Sem impacto financeiro imediato na folha salarial do funcionalismo estadual, o anteprojeto prevê que os servidores do Fisco alcançarão os níveis remuneratórios das carreiras de Estado no âmbito do Executivo apenas em 2014. Gradual, a valorização salarial dos auditores e fiscais de receitas começará em 2012. (Diário do Pará)