Jatene recebe o anteprojeto da nova Lei Orgânica

O secretário de Fazenda, José Tostes Neto, encaminhou nesta terça-feira (26), ao governador Simão Jatene (PSDB) o anteprojeto da Lei Orgânica do Fisco, que propõe uma nova organização para a administração fazendária e reconhece auditores e fiscais de receitas agrupados no Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) como integrantes de carreira típica de Estado, à semelhança dos procuradores de Estado. Reivindicação histórica da categoria, o fortalecimento jurídico da carreira blinda o pessoal do Fisco das interferências políticas, apontadas como uma das principais fontes incentivadoras da sonegação de tributos.

O anteprojeto resultou de quatro meses de ajustes promovidos por uma comissão de alto nível composta por servidores da secretaria e dirigentes do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco) e Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa). O texto modificado, com contribuições diretas de Tostes Neto, aperfeiçoou o projeto de lei que o governador Simão Jatene retirou da Assembleia Legislativa tão logo assumiu o governo, em janeiro deste ano.

A nova versão da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (Loat), assim denominada tecnicamente, confere ao Pará a vanguarda nacional entre as leis orgânicas de todos os fiscos estaduais, segundo observação do jurista gaúcho Juarez Freitas, que ajudou a redigir a Lei Orgânica do Rio Grande do Sul, hoje considerada a mais moderna legislação fazendária do país.

“As modificações feitas ao projeto de lei resultaram em versão superior à encaminhada à AL em 2010, e, assim, mais habilitada a instaurar um Fisco de Estado, de caráter estritamente profissional, ético e cidadão”, testemunha o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara.

A mais importante mudança na administração fazendária está na consagração do mérito como critério para a composição da lista tríplice com base na qual o chefe do Poder Executivo nomeará o Subsecretário da Administração Tributária quanto para a seleção de candidatos aos demais cargos comissionados de direção e coordenação da administração tributária. O sistema de mérito fortalece o Fisco como órgão de excelência técnica, dotado de pessoal altamente qualificado, dedicado ao constante estudo e aperfeiçoamento profissional e de elevado espírito público.

A expectativa é que o projeto de lei seja encaminhado pelo governador à AL no início do segundo semestre legislativo.

(Ascom/Sindifisco-PA)