MP recomenda transparência a prefeitura de Óbidos

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE) representado pela promotoria de justiça em Óbidos, região do Baixo-Amazonas recomendou a Prefeitura Municipal para que a mesma promova a “adoção de instrumentos de efetiva transparência da Gestão Fiscal conforme determinado na Lei Complementar n.º 101/2000”.

Segundo a promotoria, por não estarem implantados neste município os mecanismos de Transparência da Gestão Fiscal previstos na citada lei, o MP recomenda a tomada de providências no sentido que garantir entre outras questões, a “implantação de instrumentos de transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público aos os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”;

Outro procedimento técnico-administrativo que se “realize audiências públicas prévias ao encaminhamento da Lei Orçamentária Anual, a fim de apresentar a proposta elaborada pela Prefeitura e ouvir a sociedade civil”
E por fim, “comprove em 45 (quarenta e cinco) dias o cumprimento da presente Recomendação, que caso não observada importará da adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público.

ANTECEDENTES

Considerando as manifestações da sociedade civil na Audiência Pública realizada em 12 de julho de 2011, por ocasião da qual a população externou o desejo de participação na gestão fiscal, bem como o anseio pela realização de novas audiências públicas a fim de debater a lei do Orçamento Público Anual a qual será brevemente encaminhada à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo Municipal. (Ascom/MPE)