MPE entra com ação para garantir atendimento

O Ministério Público do Estado por meio dos promotores de justiça Waldir Macieira da Costa Filho, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares, José Maria Costa Lima Junior e Sávio Rui Brabo Araújo, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Pará e Município de Belém, para garantir aos cidadãos com deficiência, em especial aos pacientes portadores de doença renal crônica (DRC), o amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos necessários, com seu integral e efetivo tratamento de hemodiálise, seja ambulatorial, seja hospitalar, em regime de gratuidade,

Na ação, os promotores de justiça pedem que a Justiça determine de imediato e ininterruptamente que Estado e Município garantam de forma gratuita o tratamento de hemodiálise prescrito no receituário a todos os pacientes que, no curso da ação, comprovem a necessidade do tratamento e, ainda, sejam garantidos medicamentos básicos ou de alto custo, mesmo que necessite ser importado e não conste da lista oficial do Ministério da Saúde.

A medida tomada pelo Ministério Público teve origem em ofício e relatório da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará ( ARCT), ainda em 2009, que originou procedimento investigatório na promotoria de justiça de defesa das pessoas com deficiência e idosos. Após grande número de reclamações e requerimentos de pacientes renais crônicos e familiares, solicitando atendimento para hemodiálise e internamento hospitalar, foi aberto inquéiro civil em março de 2011.

Pelo descumprimento do pedido liminar da ação, o Ministério Público do Estado pede a aplicação de multa diária a cada um dos réus no valor de cinco mil reais. (MPE/PA)