É preciso criar condições para aplicação da lei

A Lei Maria da Penha completa hoje cinco anos de vigência. O texto é considerado uma das melhores legislações internacionais para o enfrentamento da violência contra a mulher. Uma pesquisa recente feita pelo DataSenado indica que, após a promulgação da lei, houve diminuição dos índices de violência contra a mulher, apesar de ainda serem alarmantes.

A lei dá maior ênfase à prevenção, assistência e proteção às mulheres e seus dependentes em situação de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a repressão aos agressores. É uma norma jurídica que trata a questão na perspectiva da integralidade, multidisciplinaridade, complexidade e especificidade.

Mas é opinião unânime que, apesar das conquistas, o país ainda não atingiu o estágio de tratar adequadamente as mulheres. Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei foi julgada constitucional. O julgamento ocorreu após decisão de juízes de primeira instância que queriam relativizar a aplicação das penas, com o pagamento de cestas básicas, por exemplo.

Com a decisão, os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar da condenação. Os ministros do STF saíram em defesa da Lei Maria da Penha como forma de garantir a aplicação da Constituição em pelo menos dois aspectos: a defesa da família e da igualdade de direitos.

Essas posições sinalizam uma eventual defesa da norma em um julgamento futuro. O tribunal deverá analisar uma outra ação, que questiona a constitucionalidade da Lei Maria da Penha como um todo.

Para a deputada federal Elcione Barbalho, eleita Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados em março deste ano, a Lei Maria da Penha representa avanço nas normas jurídicas nacionais ao modificar a resposta que o Estado dá à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A parlamentar cedeu entrevista ao DIÁRIO. Confira:

P: A aplicação da Lei Maria da Penha tem recebido muitas críticas dos movimentos de mulheres, que reclamam de lentidão de autoridades responsáveis pela sua implementação.

R: A Lei Maria da Penha veio pra ficar. Agora, você não muda toda uma cultura machista de uma hora para a outra, por decreto. É preciso divulgar a lei, criar condições para a sua aplicação na totalidade. Dar condições para que as mulheres que denunciam tenham para onde ir com seus filhos. Conscientizar juízes que ainda proclamam sentenças esdrúxulas e que não acreditam na importância da lei, ou mesmo as autoridades policiais que ainda hesitam quando recebem a primeira denúncia.

P: Recentemente, a lei teve a sua aplicabilidade garantida por uma decisão do STF. Qual a importância desse julgamento?

R: A decisão do Supremo foi de extrema importância, porque manteve as penalidades previstas na Lei Maria da Penha. O que aconteceu foi que um jovem deu empurrões em sua companheira e por isso havia sido condenado inicialmente a prestar serviços comunitários, só que por ter sido enquadrado na Lei Maria da Penha, a lei suspende qualquer pena alternativa. O agressor deverá ir para a cadeia. A sociedade precisa entender que a violência contra a mulher não será mais tolerada e será punida de forma severa.

P: Mas há ainda uma imensa maioria de mulheres que não têm coragem de denunciar seus agressores.

R: Pelos levantamentos feitos recentemente sobre a aplicabilidade e conscientização da Lei Maria da Penha, podemos perceber que, embora muitos brasileiros admitam ter conhecimento da lei, a maioria ainda desconhece o seu conteúdo. Por isso defendo que sua aplicação deva ser aperfeiçoada com o crescimento do encorajamento para as mulheres denunciarem mais, para levar à consciência a sociedade toda, e aos homens em particular, uma lei que trabalha todos os aspectos da violência que envolve o lar. Entendo também ser de importância fundamental a ampliação das delegacias de mulheres, das varas especializadas, das casas de abrigo, e dos conselhos de mulheres nos Estados e municípios.

P: Que conselhos dar às mulheres que sofrem agressão?

R: Que procurem o Ministério Público, a delegacia de mulheres, o serviço de proteção à mulher do seu município e denunciem a violência. Ficar com medo, encolhida em um canto, não vai fazer a situação dessa mulher melhorar. É preciso buscar ajuda. Temos o número 180, que funciona 24 horas por dia. É preciso telefonar para buscar orientação. Tivemos agora a informação que, desde que foi criada, em abril de 2006 até junho deste ano, a central de atendimento à mulher [Disque 180] registrou quase 2 milhões de atendimentos em todo o país. Já imaginou o que é isso? Desse total, quase meio milhão se referem a informações sobre a Lei Maria da Penha. Ou seja, as mulheres estão de alguma forma buscando informações querendo se conscientizar de seus direitos e de sua proteção.

P: Neste levantamento existe alguma informação específica sobre como está a violência contra a mulher no Pará?

R: Sim. Me impressionou muito que o Pará tenha despontado em terceiro lugar no número de ligações para o disque 180, quando considerados os números relativos à população feminina de cada Estado. O Pará registrou 214,52 atendimentos para cada grupo de 50 mil mulheres. É um volume muito alto quando se trata de violência e violação dos direitos da mulher.

P: A senhora tem um projeto de lei [PL 4363/08] que enquadra a violência cometida pelo namorado na Lei Maria da Penha?

R: Esse tipo de agressão, infelizmente, ainda é muito comum e deixava brechas na lei se o namorado poderia ser enquadrado como “companheiro”. Ora, se o indivíduo priva de uma relação íntima de afeto com a vítima, é claro que a Lei Maria da Penha se configura também nestes casos. Só que, novamente, alguns juízes não estavam entendendo desta forma, o que fazia com que os agressores pudessem, inclusive, pegar penas alternativas ou ser tratados como crime comum. O projeto já foi aprovado na Câmara e agora está no Senado.

P: Qual o principal mérito da criação da Lei Maria da Penha?

R: Considero como principal mérito o fato da lei ter colocado que os direitos de ambos os sexos são iguais, apesar da superioridade física do homem sobre a mulher. O Brasil está entrando em uma nova era, de fundamental importância para qualquer país, afastando o preconceito e, por meio do trabalho, possibilitando que as mulheres conquistem novos direitos. Mas acredito que o maior legado desta lei será mais perceptível no futuro e seu maior impacto será na conscientização da população, o que poderá gerar uma transformação nas relações sociais no Brasil. Todos nós precisamos estar conscientes da importância não só da aplicação dessa lei, como também da própria implantação cultural, da conscientização da população brasileira.

P: A eleição da primeira mulher presidente realmente muda o cenário para a questão de gênero?

R: Sem dúvida. Foi uma conquista muito importante. Não apenas pelo fato de ser uma mulher - e, a partir de agora, todas as meninas de hoje poderão crescer sabendo que podem chegar lá - mas também por ser uma mulher comprometida com a questão de gênero. Prova disso é que a presidenta, como gosta de ser chamada, indicou um número inédito de ministras para compor o governo e isso também influenciou na eleição da primeira mulher para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Tenho certeza que todas essas mulheres trazem um olhar diferenciado
para a luta de gênero.

P: A senhora ocupa hoje o cargo de Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados. Afinal, o que é e o que faz a Procuradoria da Câmara Federal?

R: A Procuradoria da Mulher foi criada em 2009, pelo então presidente da Câmara, hoje vice-presidente da República, Michel Temer, atendendo a uma reivindicação da bancada feminina. Nós queríamos um espaço, na estrutura da casa, que desse visibilidade às questões de gênero e que, principalmente, pudesse funcionar como um órgão de apoio e defesa das mulheres brasileiras. É preciso esclarecer que a Procuradoria tem a missão de representar e defender todas as mulheres do Brasil e não apenas as 47 deputadas federais.

P: Mas como isso funciona?

R: A Procuradoria tem a atribuição regimental de denunciar a violência e a discriminação; acompanhar e fiscalizar a execução de programas federais voltados às mulheres; cooperar com organismos internacionais para a troca de experiências; e consolidar estudos e pesquisas que possam servir como diretrizes para a formulação de políticas. Veja, é importante que o Poder Legislativo do país tenha um órgão voltado para defesa das mulheres e nossa meta é fazer com que a Procuradoria saia de dentro do Congresso e possa atuar mais próximo da sociedade.

P: Como isso seria feito?

R: Nossa ideia, minha e das deputadas que foram eleitas como procuradoras adjuntas [Rosinha da Adefal, do PTdoB/AL, Flávia Morais, do PDT/GO, e Sandra Rosado, do PSB/RN] é montar uma rede de proteção com ajuda dos órgãos governamentais, organizações não-governamentais, os ministérios de Políticas para Mulher, Direitos Humanos e Igualdade Racial, as secretarias de Segurança Pública dos Estados, Ministério Público e Poder Judiciário. Também queremos incentivar a criação de procuradorias da mulher nas assembleias legislativas dos Estados, além de lutar pelo cumprimento integral da Lei Maria da Penha.

P: Uma das formas de lutar por políticas de gênero é conseguir levar mais mulheres aos cargos de comando. Apesar da eleição da presidenta Dilma, como a senhora avalia as chances das mulheres nas próximas eleições?

R: Ainda é muito difícil para as mulheres tomarem a frente e darem conta de uma campanha política. Aliás, não só para as mulheres. As campanhas estão cada vez mais caras e mais difíceis de serem financiadas, principalmente num Estado gigante como é o Pará. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, a representação feminina fica em menos de 10%. Nós somos hoje 47 deputadas e 466 deputados. É uma diferença gigantesca para uma sociedade onde a maioria da população e dos eleitores é formada de mulheres.

(Diário do Pará)